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← Parapuã (SP)

norma nº 1493/1976

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1493 / 1976
Date 1976-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 1975
native_id3287

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do Artigo 19
da Lei nº 1,06! de 29 de outubro de 1 975 ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ccccso
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal -
de Parapuã, nos termos do Artigo 4º ds Lei nº 1.06h
de 29 de outubro de 1 975, até a importância de
Cri250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), que se
destinará à suplementação da seguinte dotação do or
gamento análítico da despesas
5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5. 1 - Ensino de 1º Gréu
3.2.1.0 - Subvenções Sociais
3.2.1.4 -08152132,06 = Instituições Municipais... ...o «Cr$ 250,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!,
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento anslítico vigentes
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de
1 9%.-
ço de
tener Mlnes
Preíuito Imunicisal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parspuã, na data supra e afixada no lugar
de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Tecrerimia

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