| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1976 |
| Date | 1976-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 |
| native_id | 3287 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do Artigo 19 da Lei nº 1,06! de 29 de outubro de 1 975 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccccso Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal - de Parapuã, nos termos do Artigo 4º ds Lei nº 1.06h de 29 de outubro de 1 975, até a importância de Cri250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguinte dotação do or gamento análítico da despesas 5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5. 1 - Ensino de 1º Gréu 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.4 -08152132,06 = Instituições Municipais... ...o «Cr$ 250,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento anslítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de 1 9%.- ço de tener Mlnes Preíuito Imunicisal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parspuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Tecrerimia