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← Parapuã (SP)

norma nº 1490/1976

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1490 / 1976
Date 1976-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64
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" Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional, Sy
plementar, nos termos do Art. 41, Item I, 42 e 43, Item III, da
Lei nº 4,320/6h n,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas q
tribuições legais, cococosecscosones
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º ds Lei Munici -
psl nº 1.079 de 16 de março de 1 976, combinado com o
Artigo 42 da Lei 4.320/6h, um crédito adicional, su -
plementar, etê a importência de Crf45.000,00 (quaren-
ta e cinco mil cruzeiros), que se destinará a suple -
mentação das seguintes dotações do orçamento 'analítico
da despesas
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
Recursos Próprios
4.0.0.0 Despesas de Capital
4,1,0.0 Investimentos
4.1.3.0 - 16885341,06 - Equipamentos e Instalações. « «Crii25.000,00
SERVIÇO DE COBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
Recursos do F.P.M,
450.000 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.300 - 16885341,06 - Equipamentos e Instalações. . «Cr$20,000,00
Total cesccoccosesesescrasas se é cacos 00 4 CL$45.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigente,
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção.
-segue fls. 2.=
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2.- Estado de São Paulo
cont... DECRETO Nº 1.490 de 16/03/76
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de março de
1 976,-
fede? CA
Preteito umicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na date supra e afixada no ly
gar de costume.-
SUNIE IKEDA DOS SANTOS
Eemrasómio

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