| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1976 |
| Date | 1976-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64 |
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" Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional, Sy plementar, nos termos do Art. 41, Item I, 42 e 43, Item III, da Lei nº 4,320/6h n,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas q tribuições legais, cococosecscosones Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º ds Lei Munici - psl nº 1.079 de 16 de março de 1 976, combinado com o Artigo 42 da Lei 4.320/6h, um crédito adicional, su - plementar, etê a importência de Crf45.000,00 (quaren- ta e cinco mil cruzeiros), que se destinará a suple - mentação das seguintes dotações do orçamento 'analítico da despesas SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos Próprios 4.0.0.0 Despesas de Capital 4,1,0.0 Investimentos 4.1.3.0 - 16885341,06 - Equipamentos e Instalações. « «Crii25.000,00 SERVIÇO DE COBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos do F.P.M, 450.000 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.300 - 16885341,06 - Equipamentos e Instalações. . «Cr$20,000,00 Total cesccoccosesesescrasas se é cacos 00 4 CL$45.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. -segue fls. 2.= Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- Estado de São Paulo cont... DECRETO Nº 1.490 de 16/03/76 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de março de 1 976,- fede? CA Preteito umicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na date supra e afixada no ly gar de costume.- SUNIE IKEDA DOS SANTOS Eemrasómio