| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1976 |
| Date | 1976-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 |
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Estado de São Paulo " Dispõe sobre suplementação de dotações nos têrmos do Artigo !+2 da Lei nº 1.064 de 29 de outubro de 1 975 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cescccesccosccese DECRET A:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 4º, da Lei nº 1.06! de 29 de outubro de 1 975, até e importância de Crie... 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se destinará & suplementação das seguintes dotações do orçemento & nalítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos Próprios 4.0.0.0 Despeses de Capital 4,1.0.0 Investimentos 4.1.3.0-16885341,06 - Equipamentos e Instalações... Crib 7.500,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos do F.P.M, 1.0.0.0 Despesas de Capital 4,1.0.0 Investimentos 4.1.3.0-16885341.06 - Equipamentos e Instelações..o Cri 7.500,00 Total cccocrcosoncasassorosos Cr$15.000,00 Artigo 2º - Para cpbertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários conte fls. 2e- fls. 2.- Estado de São Paulo cont . « «DECRELO Nº 1,29 do 10/03/76 Prefeitura Municipal de Parapuê, aos 10 de março de 1 976 0- — pfuclieto Prefeito Iumícima) Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Des madnio,