| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1976 |
| Date | 1976-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —-— DECRETO Nº 1.481 de 22 de janeiro de 1 976 " Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do Artigo 42 da Lei nº 1.06! de 29 de outubro de 1 975 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg tado de São Paulo, usendo de suas a tríbuíções legais; cesecsccccsco cosa DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos têrmos do Artigo 4º da Lei Nº 1.064 de 29 de outubro de 1 975, até « importância de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguinte dotação do orçamento anelítico da despesas 1 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.1 Gabinete do Prefeito 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.4.0 03070201,01 - Material Permanente... .«ce«Crf 1.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do preserite crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do or gamento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 42 - Revogamese as disposições em contrérios, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de janeiro de 1 976.- AA Prefeita hunictpal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixsda no lugar de costume. - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Ecercibo