norma nº 2987/2018

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.º 2.987, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
“ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado. de São Paulo, usando de suas -
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARAPUÃ APROVOU e ele SENEIONA: e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei: .
Artigo 1º- Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente
do município de Parapuã, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados para
a contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para execução de
serviços de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica do tipo CBUQ, na Rua Agostinho
Tóffoli, trechos da Rua Ermínio Vieira do Nascimento e trechos da Rua 03, no Jardim
Santo Antônio e Jardim São Francisco, com a seguinte denominação:
Órgão: essensoss 02 — Executivo
Unidade:....... 09 — Serviços Municipais
-| FICHA FUNCIONAL LOCAL/CAT. ESPECIFICAÇÃO VALOR EM
Teca PROGRAMÁTICA | | ECONÔMICA R$
“154 02.09.0015. 452. 0010.1006 449051 Obras e Instalações | 300.000,00
“Artigo 2º- O valor dé presente “Géilito adicional especial será coberto
com os recursos provenientes de Convênio firmado com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 3
Prefeitura Municipal de Par » em 22 de agosto de 2018.
GILMAR MARTINS
Prefeito Municipal .
k Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Secretá io designado
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582.9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br