| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1975 |
| Date | 1975-12-30 |
| Ementa | FIXA PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 11, 12, 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— Db o nº D (a) Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Faulo, usando de suas - atribuições LegalSsessececcreccscenes DECRETA- Artigo 1º- Fica fixado para efeito do Lançamento do Imposto ter - Artigo 20- Artigo 3º- ritorial Urbeno, conforme preceitos dos Artigos 11, 12 13 e 1 da Lei Municipal nº 957 de 30 de Novembro de - 1.973, obedecendo o seguinte critério pare apuração dos valôres venais dos terrenos urbanos do Município de Pa rapuã, segundo interpretação Administrativas a)- Terrenos situados no primeiro perímetro: Cril0.000,00 (agis mil cruzeiros) b)- Terrenos situados no segundo perímetro: Cri; 1.000,00 (hum mil cruzeiros); c)- Terrenos situados no terceiro perímetro: Crij 7,00 (sete cruzeiros), referente a 2% (dois - por cento) do Salério Minímo vigente Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica & ção. Revogem-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipel de Parapuã, aos 30 de Dezembro de 1.975e= 7 imtenos Mloes Prefeito Inuníomas Publicado e Registrado ns Secretaria dz Prefeitura Mu- nicipsl de Parapuã, na data supre e afixado no lugsr - de costumes - IRMA DUARTE Secret, Substitutos. e * Prefeitura Municipal de Parapuã RES TDENC TAL po de Construção Findo scacnenestscsssas Médio Bol. casosecónses Médio RoguldP. csesosos Modesto ccocovecucesos Operário. cccsescosesss Rusticoó,esececersreses C OMBRO IAL Médio BOM, cosirisiisêo Médio Regular. cceseses Modesto, sesessesecesos Depósito. cecercecesos INDUSTRIAL Especialeccccccancasss Comum. ccvecocosasaseas Barração. cesec esse vs co Telheiro.. coserscccoss Mg Es sds Estado de São Paulo ——— Valor Un itsrio 160,00 125,00 75,00 118,00 98,00 40,00 130,00 11!+,00 110,00 50,00 148,00 125,00 50,00 32,00 45,00 da Construção