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norma nº 1476/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1476 / 1975
Date 1975-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, E 45 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
e —-—
DECRETO Nº 1,476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,97%
Dispõe sobre autorização pera abertura de Crédito Especial, nos -
têrmos do Item IT, Artigo h1 e 45 da Lei Federal nº 4,320 de 17 -
de Marçode 1, 96, e d& outras providências",-
Antenor Alves, Prefeito Municipsl de -
Ferapuã, Comares de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, coceserenanssiscocereseoss
DECRET A:-
Artigo 19- Fica aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal de -
Perapuã, nos têrmos do Artigo 42 da Lei Federsl nº -
4,320 de 17 de Merço de 1.96! combinsdo com o Artigo -
1º da Lei nº 1,077 de 30 de Dezembro de 1,975, um Crê-
dito Especial, até s importância de Crij 40.000,00 (qua
renta mil cruzeiros), que se destinaré ao custeio das-
despesas com e construção de 2 (duas) Escoles de 1º -
Grau, sendo ums no Bairro Itens e outra no Bairro Cór
rego da Onça,
Artigo 2º- À despesa a que se refere o artigo anterior obedecerá-
a seguinte classificação por Unidades Orçamentárias, -
Categoriss Econômicas e Funções de Governo:
SERVIÇO DEZ EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de 1º Grau
4,0.0.0.61-Despesas de Capital
4,1,.0.0.61-Investimentos
4,1,.1.0.61-Obras Públicas
01-Construção de Escolas eececreccasass ses Cri 10.000,00 -
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de 1º Grau
RECURSOS DO F.P.M,
4,0,0.0.61-Despesas de Capital
4,1,0.0.61-Investimentos
4.1.1.0.61-Obras Públicos
01-Construção de Escolas. cccececccresvo cos GEi J02000,00
Sd 40.000,00
Artigo 3º- Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados -
os recursos de anulação parcial e/ou total das seguin -
tes dotações do orçamento analítico da despesa:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
Cont. Fls. 2
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
e —
Fls. 2
Conte... ;DEGRELO Nº 1,476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,975
3.0.0.0.02- Despesas Correntes
3.1,0.0.02- Despesas de Custeio
3.1.4,0,.02= Encargos Diversos
08- Ementusiseccccccecccec src corso css. Cr) 5.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serv. de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS DO F.R.N.
4,0.0.0.42- Despesas de Capitsl
h,1.000.42- Investimentos
W1.1.042- Obras Públicas
01- Coristrução de Bueiros.ccocecoo 00000 0Cr% 10.000,00
4,1,3.0.42- Equipamentos e Instalações
02- Aquisição de um Caminhão... ss. sa... «Cri) 10.000,00
RECURSOS DO ARE,
4,0.0.0.42- Despesas de Capital
4,1.0.0.42- Investimentos
W1.1.0042- Obras Públicas
01- Construção de Pontes.ecescs aves. 0 eos! 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Ruas e Avenidas
RECURSOS DO PF. PM,
4,0,0.0.94- Despesas de Capital
4,1,0.0.94- Investimentos
W,1.1.0.94- Obras Públicas
02- Construção de uma Galeria Fluvial. «Cril 000!
Bomgessscssoss cross ss casos ora sanas o. CPÊ HO. 000,00
Artigo hº- O presente Crédito tera vigência até 31 de Dezembro de -
1.976.
Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação.
Artigo 69- Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de Dezembro de-
1.975.
Amtenor Alves
Prefeo Imicima!
Fublicado e Régistrado na Secretario da Prefeiturs Muni-
cipal de Parapuã, na date supra e afixado no luger de costume.-
Ss, Lona Duel
IRMA DUARTE
Secret. Substituto.

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