| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1975 |
| Date | 1975-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, E 45 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e —-— DECRETO Nº 1,476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,97% Dispõe sobre autorização pera abertura de Crédito Especial, nos - têrmos do Item IT, Artigo h1 e 45 da Lei Federal nº 4,320 de 17 - de Marçode 1, 96, e d& outras providências",- Antenor Alves, Prefeito Municipsl de - Ferapuã, Comares de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, coceserenanssiscocereseoss DECRET A:- Artigo 19- Fica aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal de - Perapuã, nos têrmos do Artigo 42 da Lei Federsl nº - 4,320 de 17 de Merço de 1.96! combinsdo com o Artigo - 1º da Lei nº 1,077 de 30 de Dezembro de 1,975, um Crê- dito Especial, até s importância de Crij 40.000,00 (qua renta mil cruzeiros), que se destinaré ao custeio das- despesas com e construção de 2 (duas) Escoles de 1º - Grau, sendo ums no Bairro Itens e outra no Bairro Cór rego da Onça, Artigo 2º- À despesa a que se refere o artigo anterior obedecerá- a seguinte classificação por Unidades Orçamentárias, - Categoriss Econômicas e Funções de Governo: SERVIÇO DEZ EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de 1º Grau 4,0.0.0.61-Despesas de Capital 4,1,.0.0.61-Investimentos 4,1,.1.0.61-Obras Públicas 01-Construção de Escolas eececreccasass ses Cri 10.000,00 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de 1º Grau RECURSOS DO F.P.M, 4,0,0.0.61-Despesas de Capital 4,1,0.0.61-Investimentos 4.1.1.0.61-Obras Públicos 01-Construção de Escolas. cccececccresvo cos GEi J02000,00 Sd 40.000,00 Artigo 3º- Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados - os recursos de anulação parcial e/ou total das seguin - tes dotações do orçamento analítico da despesa: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito Cont. Fls. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e — Fls. 2 Conte... ;DEGRELO Nº 1,476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,975 3.0.0.0.02- Despesas Correntes 3.1,0.0.02- Despesas de Custeio 3.1.4,0,.02= Encargos Diversos 08- Ementusiseccccccecccec src corso css. Cr) 5.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO F.R.N. 4,0.0.0.42- Despesas de Capitsl h,1.000.42- Investimentos W1.1.042- Obras Públicas 01- Coristrução de Bueiros.ccocecoo 00000 0Cr% 10.000,00 4,1,3.0.42- Equipamentos e Instalações 02- Aquisição de um Caminhão... ss. sa... «Cri) 10.000,00 RECURSOS DO ARE, 4,0.0.0.42- Despesas de Capital 4,1.0.0.42- Investimentos W1.1.0042- Obras Públicas 01- Construção de Pontes.ecescs aves. 0 eos! 10.000,00 SERVIÇOS URBANOS Setor de Ruas e Avenidas RECURSOS DO PF. PM, 4,0,0.0.94- Despesas de Capital 4,1,0.0.94- Investimentos W,1.1.0.94- Obras Públicas 02- Construção de uma Galeria Fluvial. «Cril 000! Bomgessscssoss cross ss casos ora sanas o. CPÊ HO. 000,00 Artigo hº- O presente Crédito tera vigência até 31 de Dezembro de - 1.976. Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação. Artigo 69- Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de Dezembro de- 1.975. Amtenor Alves Prefeo Imicima! Fublicado e Régistrado na Secretario da Prefeiturs Muni- cipal de Parapuã, na date supra e afixado no luger de costume.- Ss, Lona Duel IRMA DUARTE Secret. Substituto.