| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | É CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A UM MÊS DE SALÁRIO COMO ABONO DE NATAL |
| native_id | 3316 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— DEC o Nº DE DE DEZEMBRO " Dispõe sobre abono de Natal aos funcionários ds Prefeitura Municipal de Parapuã!', Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Éstado de São Paulo, usando de suas atribuições legaisS,ececses» DEC TA:- Artigo 1º- É concedido a todos os Funcionários da Prefeitura My nícipal de Parapuã, uma gratificação correspondente- a um mês de salário como abono de Natel. $ 1º- Os efeitos do Artigo 1º são extensivos aos Aposente- dos, Pensionistas e seus dependentes e funcionários que encontram-se de licenças deferidas nos termos do Estatutos 5 2º- À verba para o aludido abono acha-se prevista na Lei nº 1.009 de 06 de Novembro de 1,974 "Orçamento do My nicípio" para este exercícios. Artigo 2º- Para os funcionários regidos pela C.L.T., aludido -— abono corresponde ao 13º salários, Artigo 3º2-Este Decreto entraró em vigor na data de sua publica ção. Artigo 'H9- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Dezembro- de 1.975 = x Ulmtenos Joca Prefulto Irunicimo! Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu- gar de costume.- fecais Promilo IRMA DUARTE Secret. Substitutos