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← Parapuã (SP)

norma nº 1464/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1464 / 1975
Date 1975-12-05
EmentaÉ CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A UM MÊS DE SALÁRIO COMO ABONO DE NATAL
native_id3316

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
DEC o Nº DE DE DEZEMBRO
" Dispõe sobre abono de Natal aos funcionários ds Prefeitura
Municipal de Parapuã!',
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Éstado de São Paulo, usando
de suas atribuições legaisS,ececses»
DEC TA:-
Artigo 1º- É concedido a todos os Funcionários da Prefeitura My
nícipal de Parapuã, uma gratificação correspondente-
a um mês de salário como abono de Natel.
$ 1º- Os efeitos do Artigo 1º são extensivos aos Aposente-
dos, Pensionistas e seus dependentes e funcionários
que encontram-se de licenças deferidas nos termos do
Estatutos
5 2º- À verba para o aludido abono acha-se prevista na Lei
nº 1.009 de 06 de Novembro de 1,974 "Orçamento do My
nicípio" para este exercícios.
Artigo 2º- Para os funcionários regidos pela C.L.T., aludido -—
abono corresponde ao 13º salários,
Artigo 3º2-Este Decreto entraró em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 'H9- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Dezembro-
de 1.975
= x Ulmtenos Joca
Prefulto Irunicimo!
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu-
gar de costume.-
fecais Promilo
IRMA DUARTE
Secret. Substitutos

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