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← Parapuã (SP)

norma nº 1447/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1447 / 1975
Date 1975-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, 42, E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su
plementar, nos têrmos do Artigo 41, Item 1, 42 e 43, item III,-
da Lei nº 4,320/6h n,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, .cecesocssoseos
DECRET As-
q q e a
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici -
pal nº 1.067 de 29 de outubro de 1 975, um Crédito A-
dicional, Suplementar, até a importância de Cr$...ce.
80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que se destinará à
suplementação das seguintes dotações do orçamento aná
1ítico vigentes:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros
05 - Serviços funerários cccsocecosUrf + 000,00
3.1.4,0.02 - Encargos Diversos
07 - Autenticações de documentos, -
fotocópias lavraturas de escri
turas e Outros eocecocensec oo oUL 20000,00
08 - Eventuais cocovcsecosescono cc eUrf 15.000,00
3.2.5.0.81 - Contribuição de Previdencia Social
01 - Contribuição ao Ihstituto Na-
cional de Previdencia Social Cr$ 22.000,00
h.2.1.0.02 - Aquisição e desapropriação de Imó-
veis
01 - Aquisição e desapropriação de
terrenos .ccooccccoco corr cce os CT 35.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino do 1º Gráu
3.1.3.0.61 - Serviços de Terceiros
03 - Transportes de alunos .cocese CL 2.900,00
Total cecncemocos e eso co cosa vo nnEs 80.000,00
anpt FIe Gl
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2e- Estado de São Paulo
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
çãos
Artigo kº - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de
1 9750-
or nes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipel de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Somcetánto

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