| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, 42, E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su plementar, nos têrmos do Artigo 41, Item 1, 42 e 43, item III,- da Lei nº 4,320/6h n,- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .cecesocssoseos DECRET As- q q e a Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici - pal nº 1.067 de 29 de outubro de 1 975, um Crédito A- dicional, Suplementar, até a importância de Cr$...ce. 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes dotações do orçamento aná 1ítico vigentes: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 05 - Serviços funerários cccsocecosUrf + 000,00 3.1.4,0.02 - Encargos Diversos 07 - Autenticações de documentos, - fotocópias lavraturas de escri turas e Outros eocecocensec oo oUL 20000,00 08 - Eventuais cocovcsecosescono cc eUrf 15.000,00 3.2.5.0.81 - Contribuição de Previdencia Social 01 - Contribuição ao Ihstituto Na- cional de Previdencia Social Cr$ 22.000,00 h.2.1.0.02 - Aquisição e desapropriação de Imó- veis 01 - Aquisição e desapropriação de terrenos .ccooccccoco corr cce os CT 35.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gráu 3.1.3.0.61 - Serviços de Terceiros 03 - Transportes de alunos .cocese CL 2.900,00 Total cecncemocos e eso co cosa vo nnEs 80.000,00 anpt FIe Gl Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çãos Artigo kº - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de 1 9750- or nes Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipel de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Somcetánto