| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1975 |
| Date | 1975-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64, ARTIGO 42 E 46, E LEI Nº 1069, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975 |
| native_id | 3336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo q q q q =D2]]2=]-—= " Dispõe sobre abertura abertura de um Crédito Especial, nos ter- mos de Lei nº 4.320/6k, artigo 42 e 46, e Lei nº 1069, de 8 de outubro de 1 975 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parepuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ..cco Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos têrmos dos Artigos 42 e 6, da Lei Federal 4.320/64, e Lei nº 1069, de 8 de outubro - de 1 975, um crédito especial na importência de Cr$8.475,84 (oito mil, quatrocentos e setenta e - cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), aque se destinará ao custeio das despesas com o pagameg to da Pensão Familiar as famílias de funcionários falecidos e que venham 'a falecer, nos termos do 4x tigo 2º da Lei nº 997 de 03 de outubro de 1 975. Artigo 2º - O Crédito a que se refere este decreto obedecerá,- no presente exercício, a seguinte classificação por Unidade Orçamentária, por Categoria-Econômica e por funções de governo: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 3.0.0.0.82 - Despesas Correntes 3.2.0,0,82 - Transferências Correntes 3.2.3.0.82 - Transferência de Assistência e Previ dencia Social 3.2.3.2.82 - Pensionistas 03.00 - Outras Pensões .cccesescaceslry 2011896 Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes da anulação parcial da cont. fls. 2e- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo seguinte dotação do orçamento analítico vigentes SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 4,0,.0.0.42 - Despesas de Capital 4,1.0.0.42 - Investimentos 4,1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações 01 - Aquisição de um caminhão .ecocosCrib 2.118,96 Artigo 4º - Este decreto entrars em vigor na data de sua publi- cação Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de outubro de 1 975.- vEntenor Silves Prefeito municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, ne data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIL IKEDA DOS SANTOS Docreitnia