norma nº 3798/2014

DECRETO Nº 3.798, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.771 DE 17/12/2013, ARTIGO 5º, 
PARAGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III”. 
 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.771/2013, artigo 
5º, parágrafos III e IV, e da Lei Federal nº 4.320/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, a 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
SUPLEMENTAÇÃO: Valor 
ORGÃO: 01-LEGISLATIVO
UNIDADE: 01-CÂMARA MUNICIPAL 
3 3 90 39.00000-008 - Outros Serviços de Terc.- Pes.Jurídica R$ 20.000,00
Total da Suplementação................................................................................. R$ 20.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar será utilizado o recurso 
proveniente da anulação parcial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Lei 
Municipal nº 2.771/2013, artigo 5º, parágrafos III e IV, e da Lei Federal nº 4.320/1964, artigo 43, 
parágrafo primeiro, inciso III, da seguinte dotação orçamentária: 
REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO: 01-LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01-CÂMARA MUNICIPAL 
4 4 90 51.00000-009 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Total da Redução ............................................................................................ R$ 20.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 13 de novembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento