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norma nº 1429/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1429 / 1975
Date 1975-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 4320/64, PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PRINCIPAL E JUROS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO EFETUADO JUNTO AO BANCO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., VINCENDAS NO EXERCÍCIO DE 1975, PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR COM PÁ CARREGADEIRA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO DE 1975
native_id3351

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRELO Nº 1.429 de 21 de agosto de 1 975
" Dispõe sóbre abertura de um Crédito Especial, nos têrmos do
Artigo hk2, da Lei nº ,320/6lh, para amortização das parcelas
do principal e juros relativos ao financiamento efetuado jun-
to ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A., vincendas -
no exercício de 1 975, para aquisição de um trator com Fá Car
regadeira, de fabricação Nacional, ano de 1 975 n,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cocccsccsessocs
DECRETÃA:-
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal -
de Parapuã, nos termos do Artigo 42, da Lei nº 4,320/
6, um Crédito Especial na importência de Crf.....e
Cr$h3.929,h0 ( quarenta e treis mil, novecentos e -
vinte e nove cruzeiros e quarenta centavos ), para
fazer face às despesas com a amortização de 5 (cin-
co) parcelas de capital e juros, relativos do finag
ciamento efetuado junto ao Banco Noroeste do Estado
de São Paulo 5.4,, destinado aquisição do trator YA
LE, Modelo 134-A, 90HP,, com Pã Carregadeira, de fa
bricação Nacional, ano de 1 975.
Artigo 2º - À despesa referida no artigo anterior, obedecerá a
seguinte classificação por Unidade Orçamentária, Ca
tegorias Econômicas e Funções de Governos:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.0.0.13 - Despesas Correntes
3.2.0.0.13 - Transferenciss Correntes
3.2.4,0.13 - Juros
3.2.4,1.13 - Juros da Dívida Pública..cccecec Cr 18.207,20
4,0.0.0.13 - Despesas de Cepitel
4.3.0.0.13 - Transferências de Capital
4.3.1.0.13 - Amortização
cont. fls. 2.-
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
4. 3.1.1.13 - Amortização da Dívida Pública .... Crf 25.722,20
Soma eserereseronccososorcrerosono Cr 43.929,H0
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes do ! excesso de arre-
cadação ", a se verificer nas diversas rubricas da
receita do orçomento anelítico vigente,
Artigo 42 - Este Decreto entrare em vigor na data de sus publi
cação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de agosto
de 1 975.-
Ontenor Alves
Prefeito Municivs
Publicada e registrada na Secreteris da Prefeitura
Municipal de Parapuã, ns date supra e afixada no
lugar de costume.-
ns A DOS SANTOS
SUMIE IED
Bocretónia

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