| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para sberturs de Crédito Adicional, Suplementar, nos têrmos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,- 320/6h4 ,- Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Og - valdo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Cos oeeess sora ra soos eso. DECRETaAs- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Psrapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei My nicipal nº 1.051 de 01 de julho de 1 975, combina- do com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320/6h4, de 17 de março de 1 96!, um Crédito Adicional, Suple- mentar, até a importência de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), que se destinerá à suplemen- tação das seguintes dotações: l RECURSOS PRÓPRIOS Serviços Urbanos Ruas e Avenidas 4.1.1.0.94 - Obras Públicas 01 - Construção de guias e sargetas. .Cr20,000,00 RECURSOS DO F.P.M, 01 - Construção de guias e sargetas..Crf 5.000,00 Total .ecevsconoreroo sono cs seo CT$25. 000,00 Artigo 2º - Para coberturs do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação", a se verificar nas diversas rubricas da re | ceita do orçamento analítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuz, aos 01 de julho - de 1 975.- oEntenor Alnes Prefeito municipal E VER q = Os Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e=- Estado de São Paulo Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu. ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. - SUNIE IKEDA DOS SANTOS Beoratásio