| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo pao ! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos têrmos do item II, Artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1 964 ",- Antenor Álves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comsrcs de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccsva Artigo 1º - Fica aberto na contsdoria da Prefeitura Municipel para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.049 de Ol,de julho de 1 975, combinado com o Ap tigo k2 da Lei Rederal nº 4,320/6l de 17 de março de 1 964, um Crédito Suplementar, na importância de Crf1814,000,00 (cento e oitenta e quatro mil - cruzeiros), que se destinará à suplementação da - seguinte dotação do orçamento “analítico vigente. SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social 14,0.0.0.83 - Despesas de Capital 4,1,0.0.83 - Investimentos 4,1.1.0.83 - Obras Públicas Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 49 - 01 - Construção do Centro Comunitário de Parapuã .ceceso ses esco 00040 0 Cr$LB 000,00 Para cobertura do erédito, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nes di versas rubricas da Receita do Orçamento Analítico vigente. Este Decreto entrará em vigor na dets de sua publi- cação. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, sos Ol de julho de 1 975- Untener Anes Prejeito Municipal cont. fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo gênica cont... «DECRELO Nº 1.423 de 01/07/75 Publicada e registrada na Secretaria da Prefei. turs Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xada no lugar de costume,= vooltos SUMIE IXEDA DOS SANTOS Secretário