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← Parapuã (SP)

norma nº 1423/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1423 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id3357

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
pao
! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar,
nos têrmos do item II, Artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1 964 ",-
Antenor Álves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comsrcs de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ccsva
Artigo 1º - Fica aberto na contsdoria da Prefeitura Municipel
para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº
1.049 de Ol,de julho de 1 975, combinado com o Ap
tigo k2 da Lei Rederal nº 4,320/6l de 17 de março
de 1 964, um Crédito Suplementar, na importância
de Crf1814,000,00 (cento e oitenta e quatro mil -
cruzeiros), que se destinará à suplementação da -
seguinte dotação do orçamento “analítico vigente.
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
14,0.0.0.83 - Despesas de Capital
4,1,0.0.83 - Investimentos
4,1.1.0.83 - Obras Públicas
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 49 -
01 - Construção do Centro Comunitário
de Parapuã .ceceso ses esco 00040 0 Cr$LB 000,00
Para cobertura do erédito, a que se refere o artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes
do "excesso de arrecadação!, a se verificar nes di
versas rubricas da Receita do Orçamento Analítico
vigente.
Este Decreto entrará em vigor na dets de sua publi-
cação.
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos Ol de julho de
1 975-
Untener Anes
Prejeito Municipal
cont. fls. 2.-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2e- Estado de São Paulo
gênica
cont... «DECRELO Nº 1.423 de 01/07/75
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei.
turs Municipal de Parapuã, na data supra e afi-
xada no lugar de costume,=
vooltos
SUMIE IXEDA DOS SANTOS
Secretário

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