| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —-— " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos têrmos do Item I, Artigo 4, da Lei nº 1+,320/6h de 17 de msrço de 1 96h !,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, «sc.ce DECRET As:- Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeiture Municipal - de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei My nicipsl nº 1048 de 01 de julho de 1 975, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320/64 de 17 de merço de 1 964, um Crédito Suplementar, até a impor tancis de Cr$201.500,00 (duzentos e um mil, quinhen tos cruzeiros), que se destinará a suplementar as - seguintes dotações do orçamento analítico vigentes GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0.0.0.02 - Despesas Correntes 3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio 3.1.5.0.02 - Despesas de Exercícios 01 - Pessoal Civil ..ceoesssssccosCry 20.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Munã cipal RECURSOS PRÓPRIOS 4.000.042 - Despesas de Capital 4,1.0.0.42 - Investimentos 4,1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações 02 - Aquisição de uma pá carregadeira, 181.500,00 Soma ccseocsvoscc ese ccoece ce os Cry 201.500,00 Artigo 2º - Para coberturs do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do excesso de arreca dação!, s se verificar nes diversas rubricas da re ceita do orçamento vigentes aan+ fe Bu Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- Estado de São Paulo Artigo 3º - Este Decreto entreré em vigor na data de sus publi cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 01 de julho - de 1 975.- VEntenor “titlves Prefeito wnicipal Publicada e registrada na Secretaris da Prefeitura Municipal de Parapuê, na data supra e afixada no lugar de costumes- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocrotámio