| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO, SEM MULTA, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1975 |
| native_id | 3362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento, sem multa, da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, referente ao exer- cício de 1 975 ".= Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições Legais, ccescsvecscscssoo DECRETAs:- Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 1 975, o pra zo para pagamento, sem multa, da TAXA DE CONSERVAÇÃO - DE ESTRADAS DE RODAGEM, referente ao exercício de 1 975 artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ol de julho de Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, -