| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1975 |
| Date | 1975-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1009 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 |
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Prefeitura Municipal de Parapuáa Estado de São Paulo qt " Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do Artigo 4º, Item b, da Lei nº 1009 de 06 de novembro de 1 974 t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas q tríbulções Tokais, csascssssics cesso DECRETAs:- Artigo 1º - Fica suplementada na importância de Cr$5.000,00 (cin- co mil cruzeiros), o item da dotação do orçamento ana lítico da despesa de que trata a Lei nº 1009 de 06 de novembro de 1 974, conforme discriminação abaixo: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 02 - Publicações, divulgações e assina turas de jornais e revistas .ecseCri 5.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nas diversas rubricas do orçamento ana lítico da receita, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de junho de 1 975- CÊntenor Alves Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - SUMIE IXEDA pos SANTOS ária Secreto