norma nº 3795/2014

DECRETO Nº 3.795, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. 
“Altera parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3.572, de 15/06/2010, que 
regulamenta a Lei Municipal nº 2.567, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal nº 
2.834, de 22/10/2014, que dispõem sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal 
delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de 
Parapuã”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A 
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 
3.572, de 15/06/2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.567, de 10/06/2010, 
alterada pela Lei Municipal nº 2.834, de 22/10/2014, passando a ter a seguinte 
redação: 
“Parágrafo Único - A gratificação será equivalente a 01 (uma) UFESP￾Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por hora trabalhada, reajustável de acordo 
com o referido índice, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, 
Cabo e Soldado”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do município de Parapuã, em 22 de outubro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento