| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1975 |
| Date | 1975-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, = Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, 42 e 43, Item III, da Lei nº 4.320/64 !,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cce. DECRET As- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici- pal nº 1046 de 14 de maio de 1 975, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/6h de 17 de março de 1 96, um Crédito Adicional, Suplementar, até a importância de Cr$;20.000,00 (vinte mil cruzeiros), - que se destinará à suplementação das seguintes dota- ções do orçamento 'analítico da despesa: SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gráu 3.1.2.0.61 - Material de Consumo O1 - Materiais didáticos «ecesesesesCrf 10.000,00 C/ FPM. 01 - Materiais didáticos .ececscoscoCrE 10.000,00 Total cosccoccosorovo coco c osso ses o UTP 206000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de maio de CEntenor Alves Prefeito Municipal conte fls. 2e- Prefeitura Municipal de Parapua fis. 20- Estado de São Paulo cont .. DECRETO Nº 1048 de 14/05/75 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário