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← Parapuã (SP)

norma nº 1408/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1408 / 1975
Date 1975-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, =
Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, 42 e 43, Item
III, da Lei nº 4.320/64 !,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, cce.
DECRET As-
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici-
pal nº 1046 de 14 de maio de 1 975, combinado com o
Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/6h de 17 de março
de 1 96, um Crédito Adicional, Suplementar, até a
importância de Cr$;20.000,00 (vinte mil cruzeiros), -
que se destinará à suplementação das seguintes dota-
ções do orçamento 'analítico da despesa:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino do 1º Gráu
3.1.2.0.61 - Material de Consumo
O1 - Materiais didáticos «ecesesesesCrf 10.000,00
C/ FPM.
01 - Materiais didáticos .ececscoscoCrE 10.000,00
Total cosccoccosorovo coco c osso ses o UTP 206000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!,
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de maio de
CEntenor Alves
Prefeito Municipal
conte fls. 2e-
Prefeitura Municipal de Parapua
fis. 20- Estado de São Paulo
cont .. DECRETO Nº 1048 de 14/05/75
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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