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← Parapuã (SP)

norma nº 1407/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1407 / 1975
Date 1975-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, -
Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, 42 e 43, Item
III, da Lei nº 4,320/6h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, .ccce
DECRETAs:-
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici-
pal nº 104 de 14 de maio de 1 975, combinado com o
Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320/6h de 17 de março
de 1 964, um Crédito Adicional, Suplementar, até a
importância de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros),
que se destinará a suplementação da seguinte dotação
do orçamento analftico da despesa:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3414141.02 - Pessosl Civil
01.06 - Gratificações adicionais por
Tempo de Serviço «ecececocesCry 10.000,00
h,1e!H002 - Material Permanente
02 - Reequipamento da Biblioteca Pá-
Plica cescscstococasse rosie cocos grÊ. 5.000,00
Total cccocecocteco cce c ore vo co sUrfy 15.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza -
dos os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação!, a se verificar nes diversas rubricas da re
ceita do orçamento analítico vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos lh de maio de
1 ia or
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2.- Estado de São Paulo
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada
no lugar de costume. -
rem
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Bocretário

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