| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1975 |
| Date | 1975-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, - Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, 42 e 43, Item III, da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .ccce DECRETAs:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici- pal nº 104 de 14 de maio de 1 975, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320/6h de 17 de março de 1 964, um Crédito Adicional, Suplementar, até a importância de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se destinará a suplementação da seguinte dotação do orçamento analftico da despesa: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3414141.02 - Pessosl Civil 01.06 - Gratificações adicionais por Tempo de Serviço «ecececocesCry 10.000,00 h,1e!H002 - Material Permanente 02 - Reequipamento da Biblioteca Pá- Plica cescscstococasse rosie cocos grÊ. 5.000,00 Total cccocecocteco cce c ore vo co sUrfy 15.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do excesso de arreca- dação!, a se verificar nes diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos lh de maio de 1 ia or Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- Estado de São Paulo Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. - rem SUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocretário