| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1975 |
| Date | 1975-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 46, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1042 DE 16 DE ABRIL DE 1975 |
| native_id | 3379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.01 de 16 de abril de 1 975 " Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial, nos termos dos artigos k2 e 46, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1 964 e artigo 2º, da Lei nº 102 de 16 de abril de 1 975 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, esess DECRETAS:- Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal - de Parapuã, nos têrmosdos artigos 42 e 46 da Lei nº 4.320/6h e 22, da Lei nº 1042, de 16 de abril de 1 975, um Crédito Especial, na importância de Cr$.. Cr$17.665,48 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta e oito centavos), que se destinará ao custeio das despesas com a criação do cargo de Supervisor de Compras e Serviços, para provimento em Comissão, junto ao Setor de Administra ção. Parágrafo fnico - O cargo de que trata êste artigo é classifica- do no Padrão "Q" do Quadro do Pessoal da Prefeituras Artigo 2º - A despesa de que se refere o artigo anterior, obedg cerá a seguinte classificação.por Unidade Orçamentá ria, por Categoria Econômica e por Funções de Gover nos GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0.000.02 = Despesas Correntes 3.1,0.0.02 - Despesas de Custeio 3.1.1.0,02 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Pessoal Cívil -Vencimentos cocosorssce secs soosssCPÊ 155164,60 -Abono de Natal .vecescrscosos oco sUrf 1.740,20 3.2.0.0.83 - Transferencias Correntes 302.3.0.83 - Transferencias de Assistência Social 3.2.3.3.83 - Salário-Família conte fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- Estado do São Paulo 01.00 - Pessoal CivilecceccoccoscococeGrb 760,68 Soma cocccosecoscorco serao oo CP$L70665,48 Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza dos os recursos provenientes do ''excesso de arre- cadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamentô analítico vigente, Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua py blicaçãos Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de abril de 1 975.- tener Hlnen Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- mao SUMIE IXEDA DOS SANTOS Hemretó-io