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← Parapuã (SP)

norma nº 1401/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1401 / 1975
Date 1975-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 46, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1042 DE 16 DE ABRIL DE 1975
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.01 de 16 de abril de 1 975
" Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial, nos termos dos
artigos k2 e 46, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1 964 e
artigo 2º, da Lei nº 102 de 16 de abril de 1 975 ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, esess
DECRETAS:-
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal -
de Parapuã, nos têrmosdos artigos 42 e 46 da Lei nº
4.320/6h e 22, da Lei nº 1042, de 16 de abril de
1 975, um Crédito Especial, na importância de Cr$..
Cr$17.665,48 (dezessete mil, seiscentos e sessenta
e cinco cruzeiros e quarenta e oito centavos), que
se destinará ao custeio das despesas com a criação
do cargo de Supervisor de Compras e Serviços, para
provimento em Comissão, junto ao Setor de Administra
ção.
Parágrafo fnico - O cargo de que trata êste artigo é classifica-
do no Padrão "Q" do Quadro do Pessoal da Prefeituras
Artigo 2º - A despesa de que se refere o artigo anterior, obedg
cerá a seguinte classificação.por Unidade Orçamentá
ria, por Categoria Econômica e por Funções de Gover
nos
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
3.0.000.02 = Despesas Correntes
3.1,0.0.02 - Despesas de Custeio
3.1.1.0,02 - Pessoal
3.1.1.1.02 - Pessoal Cívil
-Vencimentos cocosorssce secs soosssCPÊ 155164,60
-Abono de Natal .vecescrscosos oco sUrf 1.740,20
3.2.0.0.83 - Transferencias Correntes
302.3.0.83 - Transferencias de Assistência Social
3.2.3.3.83 - Salário-Família
conte fls. 2.-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2.- Estado do São Paulo
01.00 - Pessoal CivilecceccoccoscococeGrb 760,68
Soma cocccosecoscorco serao oo CP$L70665,48
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza
dos os recursos provenientes do ''excesso de arre-
cadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da
receita do orçamentô analítico vigente,
Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua py
blicaçãos
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de abril
de 1 975.-
tener Hlnen
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
mao
SUMIE IXEDA DOS SANTOS
Hemretó-io

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