| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO masa sm " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy plementar, nos termos do Art. 41, Item I, 42 e 43, Item III, da Lei nº 1,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipsl- de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cru Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cecesceseseseso DECRETAs:- Artigo 1º - Fica aberto ns Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.041 de 26 de março de 1 975, combinado com o Arte 42 da Lei Federsl nº 4,320/6h de 17 de março de 1 96h, um Crédito Adicional, Suplementar de Cri:30.000,00 ( - trinta mil cruzeiros), que se destinará à suplementa- gão da seguinte dotação do orçamento analítico da des pesas GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS GABINETE DO PREFEITO 4,0.0.0.02 - Despesas de Capítel 4,2.0.0.02 - Inversões Finsneeiras 4,2.1.0.02 - Aquisição de Imóveis 01 - Aquisição 6 desapropriação de prédios sos passa óssea NENE 5.000,00 02 - Aquisição 6 desapropriação de terrenos cv ce dionendnsianE NO 15.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviço de Baúde 31.40.71 - Encargos Diversos 01 - Amparo a indigentes cc 00 coco cGRL 19,000,00 Total cescosseccr cr co csoo avec CT 30.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do ''excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do or gamento enslítico vigentes cont. fls. 2e= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO maga se Artigo 3º - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiture Municipal de Parapuã, aos 26 de março de 1 9750- Antenor Hlmes Publicada e registrada na Secreteria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTA emrotónio