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← Parapuã (SP)

norma nº 1400/1975

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1400 / 1975
Date 1975-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
masa sm
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy
plementar, nos termos do Art. 41, Item I, 42 e 43, Item III, da
Lei nº 1,320/6h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipsl-
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cru
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cecesceseseseso
DECRETAs:-
Artigo 1º - Fica aberto ns Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal
nº 1.041 de 26 de março de 1 975, combinado com o Arte
42 da Lei Federsl nº 4,320/6h de 17 de março de 1 96h,
um Crédito Adicional, Suplementar de Cri:30.000,00 ( -
trinta mil cruzeiros), que se destinará à suplementa-
gão da seguinte dotação do orçamento analítico da des
pesas
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
4,0.0.0.02 - Despesas de Capítel
4,2.0.0.02 - Inversões Finsneeiras
4,2.1.0.02 - Aquisição de Imóveis
01 - Aquisição 6 desapropriação de
prédios sos passa óssea NENE 5.000,00
02 - Aquisição 6 desapropriação de
terrenos cv ce dionendnsianE NO 15.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço de Baúde
31.40.71 - Encargos Diversos
01 - Amparo a indigentes cc 00 coco cGRL 19,000,00
Total cescosseccr cr co csoo avec CT 30.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do ''excesso de arrecadação!!,
a se verificar nas diversas rubricas da receita do or
gamento enslítico vigentes
cont. fls. 2e=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO
maga se
Artigo 3º - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeiture Municipal de Parapuã, aos 26 de março de
1 9750-
Antenor Hlmes
Publicada e registrada na Secreteria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTA
emrotónio

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