| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, 42 E 43, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO masa sm " Dispõe sobre autorização pera sbertura de Crédito Adicional, By plementar, nos termos do Arte 41, Item I, 42 e 43, Item III, da Lei nº 4,320/6h ",- DE Artigo 1º - 4,3616113 uu 3.1,.2.0.02 - 3.1.2. 00h42 a 3.1.300042 ha Antenor Alves, Frefeito Municipcl - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz; Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ecececceceseses CRET As:- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Perepuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1039 de 26 de março de 1 975, combinado com o Arte ho de Lei Federel nº 4320/64 de 17 de março de 1 964, um Crédito Adicional, Suplementar de Cr$319.895,0h - (trezentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e cin co cruzeiros e oitenta e quatro centavos), a fim de suplementar as seguintes doteções do orçamentos RECURSOS DO F.PoMo SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Gerv. Munic. de Estradas de Rodagem Amort. da Dívida Pública 01 - Amortização no exereício-Lei N$ 89 de 6/9/71 scssccacanoo nose SULA 13.282,56 02 - Amortização no exereício-Lei nº 994 de 13/9/7h cocuccncocescese lr 151.613,28 RECURSOS FRÓFRIOS GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Material de Consumo 06 - Outros Materiais ccccess coco nos sCrk 5.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic, de Estradas de Rodagem Material de Consumo OL - Combustíveis e lubrificantes.e«eCrii 800000,00 02 - Peças e acessórios para máquinas, viatures e aparelhos cscesseseselri 500000,00 Serviços de Terceiros eont. fis, De Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. Ze- ESTADO DE SÃO PAULO coma same se Ol - Serviço de reforma, limpeza, con- servação e higiene cecessssssooe ELE 20.000,00 Total cocoscorecevecs esse nenosstr) 3195095,8% Para coberturs do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do ox gâménto analítico da despesas Este Decreto entrerá em vigor na data de sua publica- ção, Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de março de 1 975- cEntenor Alves Prefeito municipal Publicada e registroda na Becretaria da Prefeiturs My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. - SUMIE IKEDA DOS SANTOS oemotánio