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norma nº 2986/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2986 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEIN. 2.986, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado à empresa “JAPA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
PARA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 08.148.601/0001-58, estabelecida na
Avenida Lydia Puntel de Moraes, n. 280, Polo Industrial de Guaxupé, no município de
Guaxupé/MG, a permissão de uso nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu
artigo 58, 8 3º, com a nova redação dada pela Emenda n. 22, à Lei Orgânica do Município de
Parapuã, de 02 de abril de 2012, da área ao lado do Ginásio de Esportes Municipal “Gerson
Luis Milanesi ”, sito à Via Marginal Casul, n. 1.550, Distrito Industrial I, em Parapuã/SP,
própria para eventos e pelo período de 01 à 15 de Dezembro de 2018.
Parágrafo Primeiro - Compreende também nesta permissão de uso o Ginásio de
Esportes “GERSON LUIS MILANESI”, o “DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ JOÃO AUAD"”
em-suas áreas livres e ruas próximas aos imóveis para utilização com finalidade de estadia do
pessoal envolvido no evento e como estacionamento.
Parágrafo Segundo - A permissão de uso o qua dispõe o caput e o 8 1º, é livre de
quaisquer ônus ao Erário Municipal.
Artigo 2º- A presente permissão é efetuada com dispensa de concorrência, a
título precário para realização do “PARAPUÁ. RODEIO TOP BULLS 2018” de 06 a 09 de
Dezembro de 2.018, e onerosa, ficando a beneficiária obrigada a não alterar a finalidade dos
bens públicos cedidos, bem como não deverá ainda, cedê-lo, transferi-lo ou aliená-lo a título
gratuito e/ou oneroso, total ou parcialmente, sob qualquer pretexto ou causa a terceiros.
Parágrafo Primeiro - A Permissionária realizará nos dias 07 (sete) e 09 (nove)
de Dezembro, sendo um show por noite, gratuito, ou seja, franqueando a entrada ao evento
sem custos à população local.
bo Parágrafo Segundo - Para consecução das finalidades desta permissão de uso,
deverá a interessada num prazo de-até 10 (dez) dias, contados da publicação da presente Lei
recolher e realizar as seguintes providências:
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -
17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUA
apa
LEIN.: 2.986, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
a) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa de Licença para Localização (Feiras e
Exposições);
b) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa E Licença para Funcionamento
(Feiras é Exposições);
c) Recolher à Lançadoria Municipal: as despesas com limpeza e recomposição do
logradouro público a teor do artigo 91 da Lei Municipal n. 2001 de 05 de Novembro de
1:999: e, .
d) Assinar Termo de Compromisso em fornecer à população em geral dois dias
do evento de forma gratuita a sua entrada.
/
Artigo 3º- A Permissionária ficará encarregada pelas despesas inerentes à
atividade pretendida, bem como a conservação da área, manutenção, guarda e eventuais
danos causados por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior.
Parágrafo Único - A realização do evento descrito no caput do art. 2º, sa Lei,
não acarretará em quaisquer ônus ao Erário Municipal. ,
Artigo 4º- A Permissionária não deverá de igual forma, sem o consentimento
prévio e expresso do Permitente, proceder a qualquer modificação nas estruturas externas
e/ou internas dos imóveis e equipamentos ou nas características dos mesmos. í
Artigo 5º- A Permissionária responderá civil e criminalmente, por todós os
danos, perdas, prejuízos que por dolo ou culpa sua, no exercício de suas atividades venha,
direta ou indiretamente, provocar. ou causar ao Permitente ou a terceiros.
Artigo 6º- A Permissionária é responsável por todos os encargos legais,
financeiros e documental de legalização de seu empreendimento, bem como os trabalhistas,
“previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, ambientais, policiais (Bombeiros, Policias
Militares local e Rodoviária e Civil), veterinários, seguros e segurança, - sanitários, .
estruturais, elétricos, autorais, judiciários, pirotécnicos, pagamento de equipes, profissionais
da área, artistas e etc., resultantes da egetição desta Permissão, quando cabíveis, previstos
na legislação vigente.
Artigo 7º- A execução da permissão deverá ser acomparihada e fiscalizada, nos
termos da legislação vigente pelo Denpridiónio Municipal de Administração e Finanças e
outros a serem indicados por este.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
LEIN.º 2.986, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Artigo 8º- A Permissionária deverá assinar TERMO DE PERMISSÃO DE USO
prevendo direitos e responsabilidades de cada parte envolvida no ato. ,
Artigo 9º- A revogação da presente permissão em. estando em vigência, será
efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, sem direito à
indenização por parte da Permissionária.
Artigo 10- O(s) produto(s) a a da Eneágrio permissão será revertido para
a Permissionária.
Artigo 11- Esta Lei e entra em vigor na data de sua publicação, dE epáptio-<ã as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 d gosto de 2018.
GILMAR MA MARTINS
/ Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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