| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 LEIN. 2.986, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica autorizado à empresa “JAPA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 08.148.601/0001-58, estabelecida na Avenida Lydia Puntel de Moraes, n. 280, Polo Industrial de Guaxupé, no município de Guaxupé/MG, a permissão de uso nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 58, 8 3º, com a nova redação dada pela Emenda n. 22, à Lei Orgânica do Município de Parapuã, de 02 de abril de 2012, da área ao lado do Ginásio de Esportes Municipal “Gerson Luis Milanesi ”, sito à Via Marginal Casul, n. 1.550, Distrito Industrial I, em Parapuã/SP, própria para eventos e pelo período de 01 à 15 de Dezembro de 2018. Parágrafo Primeiro - Compreende também nesta permissão de uso o Ginásio de Esportes “GERSON LUIS MILANESI”, o “DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ JOÃO AUAD"” em-suas áreas livres e ruas próximas aos imóveis para utilização com finalidade de estadia do pessoal envolvido no evento e como estacionamento. Parágrafo Segundo - A permissão de uso o qua dispõe o caput e o 8 1º, é livre de quaisquer ônus ao Erário Municipal. Artigo 2º- A presente permissão é efetuada com dispensa de concorrência, a título precário para realização do “PARAPUÁ. RODEIO TOP BULLS 2018” de 06 a 09 de Dezembro de 2.018, e onerosa, ficando a beneficiária obrigada a não alterar a finalidade dos bens públicos cedidos, bem como não deverá ainda, cedê-lo, transferi-lo ou aliená-lo a título gratuito e/ou oneroso, total ou parcialmente, sob qualquer pretexto ou causa a terceiros. Parágrafo Primeiro - A Permissionária realizará nos dias 07 (sete) e 09 (nove) de Dezembro, sendo um show por noite, gratuito, ou seja, franqueando a entrada ao evento sem custos à população local. bo Parágrafo Segundo - Para consecução das finalidades desta permissão de uso, deverá a interessada num prazo de-até 10 (dez) dias, contados da publicação da presente Lei recolher e realizar as seguintes providências: Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUA apa LEIN.: 2.986, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. a) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa de Licença para Localização (Feiras e Exposições); b) Recolher à Lançadoria Municipal: Taxa E Licença para Funcionamento (Feiras é Exposições); c) Recolher à Lançadoria Municipal: as despesas com limpeza e recomposição do logradouro público a teor do artigo 91 da Lei Municipal n. 2001 de 05 de Novembro de 1:999: e, . d) Assinar Termo de Compromisso em fornecer à população em geral dois dias do evento de forma gratuita a sua entrada. / Artigo 3º- A Permissionária ficará encarregada pelas despesas inerentes à atividade pretendida, bem como a conservação da área, manutenção, guarda e eventuais danos causados por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior. Parágrafo Único - A realização do evento descrito no caput do art. 2º, sa Lei, não acarretará em quaisquer ônus ao Erário Municipal. , Artigo 4º- A Permissionária não deverá de igual forma, sem o consentimento prévio e expresso do Permitente, proceder a qualquer modificação nas estruturas externas e/ou internas dos imóveis e equipamentos ou nas características dos mesmos. í Artigo 5º- A Permissionária responderá civil e criminalmente, por todós os danos, perdas, prejuízos que por dolo ou culpa sua, no exercício de suas atividades venha, direta ou indiretamente, provocar. ou causar ao Permitente ou a terceiros. Artigo 6º- A Permissionária é responsável por todos os encargos legais, financeiros e documental de legalização de seu empreendimento, bem como os trabalhistas, “previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, ambientais, policiais (Bombeiros, Policias Militares local e Rodoviária e Civil), veterinários, seguros e segurança, - sanitários, . estruturais, elétricos, autorais, judiciários, pirotécnicos, pagamento de equipes, profissionais da área, artistas e etc., resultantes da egetição desta Permissão, quando cabíveis, previstos na legislação vigente. Artigo 7º- A execução da permissão deverá ser acomparihada e fiscalizada, nos termos da legislação vigente pelo Denpridiónio Municipal de Administração e Finanças e outros a serem indicados por este. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ LEIN.º 2.986, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Artigo 8º- A Permissionária deverá assinar TERMO DE PERMISSÃO DE USO prevendo direitos e responsabilidades de cada parte envolvida no ato. , Artigo 9º- A revogação da presente permissão em. estando em vigência, será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, sem direito à indenização por parte da Permissionária. Artigo 10- O(s) produto(s) a a da Eneágrio permissão será revertido para a Permissionária. Artigo 11- Esta Lei e entra em vigor na data de sua publicação, dE epáptio-<ã as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 d gosto de 2018. GILMAR MA MARTINS / Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br