| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2829, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.790, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.829, de 17 de setembro de 2014, destinados a cobrir despesas com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP, nas dotações abaixo discriminadas: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade .............................. 03 – Finanças FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 029 02.03.0004.0123.0004.2.033 33.70.41.00000 Contribuições 20.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de setembro de 2014. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Coordenador de Administração e Planejamento