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norma nº 1367/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1367 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 46 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL Nº 1016 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO FAULO
— espeto
DECRETO Nº 1.367 de 18 de dezembro de 1 97%
" Dispõe sobre abertura de Credito Especial, nos têrmos dos ar-
tigos k2 e 46 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1 96h,
e Lei Municipal nº 1016 de 18 de dezembro de 1 974, é dá ou -
tras providências '',-
Antenor Alves, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribui
ções legais, coreccccscsocess
DECRETA:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, um Crédito Especial, na importância de
Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), destinado à custear
as despesas com o pagamento de adicional por Tempo
de Serviço ao advogado da Câmara Municipal, relati-
vo aos períodos de agosto a dezembro de 1 972 e ja
neiro e fevereiro de 1 97,
A despesa a que se refere o artigo anterior, obede-
cerá a seguinte classificação por Unidade Orçamentã
ria Categoria Econômica e Funções de Governo:
CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0.00 - Despesas Correntes
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio
3.1.1.0.00 - Pessoal
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
01.04 - Gratificações adicionais por
Tempo de Serviço Damon ones eso sOrQLLS),925
3.1.5.0.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Artigo 3º -
01.00 - Despesas de Custeio
01 - Pessoal Cívil .eccccce co Cr 86,75
Soma Dos cio c ais sao sioa doe o cleioisio 0 o EF$200,00
Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rúbricas da receita do
orçamento vigente,
naont. Pfle D=-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 2.- ESTADO DE SÃO FAULO
— copetos —
Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi-
caçãos
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 974.-
«Antenor Vflea
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume, -
MUmTE INEDA DOS SANTOS
Coros tado

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