| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 46 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL Nº 1016 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO FAULO — espeto DECRETO Nº 1.367 de 18 de dezembro de 1 97% " Dispõe sobre abertura de Credito Especial, nos têrmos dos ar- tigos k2 e 46 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1 96h, e Lei Municipal nº 1016 de 18 de dezembro de 1 974, é dá ou - tras providências '',- Antenor Alves, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, coreccccscsocess DECRETA:- Artigo 1º - Artigo 2º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um Crédito Especial, na importância de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), destinado à custear as despesas com o pagamento de adicional por Tempo de Serviço ao advogado da Câmara Municipal, relati- vo aos períodos de agosto a dezembro de 1 972 e ja neiro e fevereiro de 1 97, A despesa a que se refere o artigo anterior, obede- cerá a seguinte classificação por Unidade Orçamentã ria Categoria Econômica e Funções de Governo: CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01.04 - Gratificações adicionais por Tempo de Serviço Damon ones eso sOrQLLS),925 3.1.5.0.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Artigo 3º - 01.00 - Despesas de Custeio 01 - Pessoal Cívil .eccccce co Cr 86,75 Soma Dos cio c ais sao sioa doe o cleioisio 0 o EF$200,00 Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rúbricas da receita do orçamento vigente, naont. Pfle D=- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 2.- ESTADO DE SÃO FAULO — copetos — Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi- caçãos Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 974.- «Antenor Vflea Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - MUmTE INEDA DOS SANTOS Coros tado