| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1974 |
| Date | 1974-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— DECRETO Nº 1.253 de 06 de novembro de 1 974 ! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos termos do item I, Art. kl, da Lei nº 1,320/6h N,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições laghia, Cobsvossasesccsees DECRETA:- q e q e a Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipsl - de Parapuã, pera o disposto no Artigo 1º, da Lei nº 1014 de 06 de novembro de 1 974, combinado com o 4x tigo 41, da Lei Federsl nº 4,320/6! de 17 de merço de 1 96, um Crédito Suplementer, na importência de 62%33.000,00 (trinta e treis mil cruzeiros), desti- nados a suplementer as seguintes dotações do orça - mento analítico vigente:- ' GABINETE DO PREFEITO E DEFENDÊNCIAS 3.2.5.0.81 - Contr, de Previdência Soeisl 02 - Contr. para o Programa de For- mação do Patrimônio do Seryi - dor Público-PASEP,..secssscessCri! 2.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gréu 3.1.2.0.61 - Materisl de Consumo 05 - Cimento, pedras, madeiras e ou tros materiais pars serviços - diversos cesecescococc coco coa GL 31.000,00 Total ecococescercecerece seco sCr!! 33.000,00 Artigo 29 - Pora coberturas do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos do "excesso de arrecadação!, a se verificer nas diversss rúbrices da receita do orça- mento anslítico vigente, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na dats de sus publi- caçaO. cont, fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e=- Estado de São Paulo Ed Ed Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuê, sos 06 de novem- pro de 1 97h4,- vEntenor Jélves Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretária