| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1974 |
| Date | 1974-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, ART. 42, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL Nº 992/74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos termos da Lei Federal nº 4,320/6h, Art. 42, de 17 de março de 1 96h, e Lei Municipal nº 992/74, de 10 de setembro de 1 97%, e ds outras providencias “= Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, esceeconcaasaseoa DECRENT As- e Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal - de Parapuã, nos termos do Arte 42, da Lei Federal - nº 4,320/6h4 e Lei Municipal nº 992/74, um crédito - especial, na importância de Cr$565,206 (quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), des tinado a ocorrer com as despesas de pagamento do adi cional por tempo de serviço do Sr. Ulysses Renato = Pereira Rodrigues, advogado do Legislativo, relativo aos meses de março é dezembro de 1 974, Câmara Municipsl 3.0.0,0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.0,00 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.00 - Pessoal 301,1.1,00 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01,01 - Gratificações adicionais por tempo de serviço ccccesessocelrf 565,20 Artigo 22 - Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte de tação do orçamento analítico da despesa: Gabinete do Prefeito e Dependências 3.1.5.0.02 - Despesas de Exercícios Anteriores -02 - Material de consumo cocecose o co Urb 565,20 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. A rtigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã fis, 2,- Estado de São Paulo ——— — Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de setembro de 1 97t- vÊntencr cflnes Prejeito Municipal Publicada e registrada na Secretaris da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, -