| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1974 |
| Date | 1974-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 217, 218 SEÇÃO VIII, CAPÍTULO III, E, ARTIGO 341, ITEM II, DA LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974. "Dispõe sobre regulamentação dos artigos; 216, 217, 218 Seção VIII Ca pítulo III,e, artigo 341, ítem II, da Lei nº 957 de 30 de novembro de 10973" Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1º 28 3º 42 5º 6o 7 8e Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo / Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaise.ccce.s DECRETA:- GAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES “Este DECRETO, dispõe sobre os fatos geradores, a incidên / cia, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscaliza- ção das taxas e contas do S.A«Ao, e estabelece normas de Pá direito a elas pertinentes. "o -Integram o sitema tributário e de contas do S.hA«h.: I - TAXAS a) pelo fornecimento de água. Vo p) decorrentes do poder de polícia do S.A«h. c) decorrentes de atos relativosà utilização efetiva- ou potencial dos serviços do S.h«h, específicos e divi síveis. CAPITULO II DO LANÇAMENTO -Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade admi- nistrativa, destinado a constituir crédito mediante a veri ficação da ocorrência da obrigação correspondente, à deter minação da matéria, cálculo do montante da importância de- vida, identificação do contribuinte ou usuário, e; sendo o caso, a aplicação das penalidades cabíveis. -Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente ao - nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios / de apuração da base de cálculo, estabelecendo novos méto - dos de fiscalização, ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores ga- rantias e privilégios à Administração, exceto no último ca so, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. -0s atos formais relativos ao lançamento, ficarão a cargo / do orgão competente. -A omissão ou erro de lançamento, não exime o contribuinte- ou usuário do cumprimento da obrigação, nem de qualquer mo do lhe aproveita. -0 lançamento de OFÍCIO, far-se-á com bases nos elementos / disponíveis. -Far-se-á revisão de lançamento, sempre que se verificar er ro na fixação da base tributária, ainda que os elementos / indutivos dessa fixação, hajam sidos apurados diretamente- 2 . ma pela fiscalização. andina PTa 0 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — "* continuação dos «DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974. Artigo 9º -Os lançamentos efetuados de OFÍCIO, ou decorrentes de arbi tramento, só poderão ser revistos em face da superviniên cia de prova irgecusável, que modifique a base de cálculo- utilizado no lançamento. CAPÍTULO III DA COBRANÇA E DO LANÇAMENTO DAS 7. Artigo 10º-A4 cobrança das contas e taxas far-se-ão. I - para pagamento à boca do cofre. II - por procedimento amigável. III - mediante ação executiva. $1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á -. pela forma , e nos prazos estabelecidos neste Decreto. $2º — Expirado o prazo constante do carnet ou do Edital / afixado para pagamento, à boca do cofre, ficam os contribu intes ou usuários sujeitos aos seguintes acréscimos sobre/ a importância lançadas I - Multa de 20% (vinte por cento) após o vencimento. II - Juros de Móra de 1% (hum por cento) ao mes, contados- a partir da data do vencimento, até seu pagamento. $3º - Aos vréditos do S.A.A. aplicam-se as normas de CORRE ÇÃão MONETÁRIA, de tributos e penalidades devidas, nos ter- mos da LeirFederal nº 4.357 de 16 de julho de 1.964. Artigo 11º-Nenhum recolhimento de taxas ou contas, será efetuado sem- que se expeça a competente guia de conhecimento. Artigo 12º-Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimen- tos, responderão, civil, criminlamente e administrativamen te, os servidores que houverem subscrito ou fornecido, Artigo 13º-Autorizar ou mandar autorizar os estabelecimentos de crédi to com séde no Município-de Parapuã, a procede? o recebi mento das taxas e contasse CAPÍTULO — Da RESTITUIÇÃO jo Artigo 14º-0 contribuinte ou io tem direito, independentemente / de prévio protesto, à restituição total ou parcial da im-/ portância recolhida, seja qual for a modalidade de seu pa gamento, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento expontâneo de taxas ou contas, indevidas ou maior que a devida em face deste Decreto, ou da natureza ou conferência de qualquer documento relativo, efetivamente. . II - Erro na identifivação do contribuinte, usuário ou do micflio na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante devido, ou conferência de qualquer documento - relativo ao pagamento. E III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão- condenátória. Artigo 15º-A restituição total ou parcial da importância abrangerá / tambem na mesma proporção, os juros de móra e as penalida- des pecuniárias, salvo as referentes a inflação de caráter continua flfcesece «03 Prefeitura Municipal de Parapuã a Estado de São Paulo PP continuação do.. DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974 formal formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa as- securatória da restituição. Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição das taxas e acrésci / mos se houver, extingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses, quando o pedido se baseia em simples erro / de cálculo, e de 03 (treis) anos nos demais casos. Artigo 17º - Qando se tratar de taxas e multas indevidamente arrecada- das, por motivo de erro cometido, e regutarmente apurada, a restituição será feita de OFÍCIO, mediante determinação da autoridade competente em representação, formulada pelo orgão competente e devidamente processada. Artigo 18º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente / criar qualquer obstáculo ao exame de documentos, quando - se torne necessário a verificação da procedência da medi- da, a juizo da administração. Artigo 19º - Os processos de restituição, serão obrigatoriamente infor mados, antes de receber despacho, pela repartição que hou ver arrecadado as taxas e-acréscimos se houver, reclama dos total ou a DA go PR a Artigo 20º - Constitui Dívida Ativa do S.A Ativa do S.A. As, proveniente de taxas , contas e multas de qualquer natureza, regularmente inscri ta na repartição administrativa competente, depois de es- gotado o prazo fixado para pagamento. Artigo 21º - Para todos os efeitos legais, considerar-se-á como inscri ta em Dívida Ativa registrada em livros especiais na rep/ partição competente do Sehehe Artigo 22º - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos por contribuinte. Artigo 23º - Independentemente, porém, do término do exercício finan - ceiror, dos débitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Dívida Ativa. Artigo 24º - O termo de inscrição da Dívida Ativa autenticado pela au toridade competente, indicará: I - O novo devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsá- veis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou resi- dência de im ou de outrose II - A origem e natureza do crédito, mencionando a norma que o instituius III - A quantia devida e a maneira de calcular os juros / de móra acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONETÁRIA se for- o casos. IV - À data em que foi inscrita V - O número do processo-administrativo de que se origina o crédito, se for o casos Artigo 25º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, será feita a cobrança amigável, da Dívida Ati va, depois do que o SeAÃ. encaminhará para cobrança Judã continua f1s.04 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — ni continuação doo.«DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974. cial, à medida que forem sendo extraídas as certidões rela tivas aos dévitos. Artigo 26º- O recebimento de débitos constantes de certidões já encami nhadas para a cobrança executiva, será feito exclusivamen- te à vista de guia em duas vias expedida pelos escrivães / ou advogados, com visto do procurador jurídico do SeAeh. » incumbido da cobrança judícial da Dívida. $ - ÚNICO - A partir da data da publicação da relação, co- meça a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança / por procedimento amigável; decorrido este prazo ajuizar-se á a competente ação executivas. CAPÍTULO VI DAS MULTAS , Artigo 27º- Ag multas serão impostas em gráu mínimo, médio ou máximo. S$ - ÚNICO - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se á em vista: I - À maior ou menor gravidade da infração. II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes. TII - Os antecedentes do infrator com relação as disposi - ções deste Decreto. Artigo 28º- A falta de pagamento das contas de água, dentro do prazo / estabelecido, importará na multa de 20% (vinte por cento), sobre o total da mesma, excluída a Quéta de Previdência Fe deral, e outros que possam incindir sobre a mesmas. Artigo 29º- Serão punidos com multa variável de valor equivalente, mo mínimo 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na re gião, e, no máximo 50% (cinquenta por cento) do mesmo salá rio, a critério da administração as seguintes infrações: I - intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal / de derivação; 10% (dez por cento). II - Derivação ou ligação interna de água para outros pré dios; 20% (vinte por cento). III - Emprego de bombas de sucção diretamente-ligadas ao / ramal domiciliário; 50% (cinquenta por cento). Artigo 302º- A juízo da administração, será punido com multa no valor - de 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) do sa lério mínimo regional, qualquer infração que este Decreto não tenha expressado. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES ETR Artigo 31º- As taxas pelo fornecimento de + serão cobradas do usuá rio e compreenderão parte fixa correspondente ao consumo , reputado normal, por este Decreto. Artigo 32º- Considera-se consumo normal o volume de água gasto mensal- mente pelas seguintes categorias: tes ajlasas residenciais com instalações sanitárias... .. «11,00 b)Casas residenciais sem instalações sanitáriase...ce 9,93 c)Escritórios, consultórios, salões de barbeiros, cabelei- reiros, sapatarias, selarias, oficinas de consertos sem re sidência ANCxD. ceccccoccncocooooca nana nana na. 6,96 continua fls...05 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo * continuação do. «DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974. d)Farmácias, Drogarias, casas comerciais, bares, sorveterias confeitarias, padarias, restaurantes e congêneres sem resi - dência Mo sis casishons do CARA ns pa nara vo vs sos 04s 0,90 ejFarmácias, Drogarias, casas comerciais, bares, sorveterias confeitarias, padarias, restaurantes e congêneres com resi - dência Sb abs nes panaas so pars mae dios 59745 4-416,07 f)Hoteis, Pensões,Depósito de bebidas com seção de engarrafa mento-de bebidas, que utilizem água para lavagem de vazinha- mes, Postos de gasolina sem lavador de carros, lavanderias ce tinturarias, Cinemas, Teatros e casas de diversões. +...27,88 g)Hospitais e Santa Cash scisticortcistricisa dons 01000442,06 h)Postos de gasolina com lavador de carros, Indústria de be- bidas, viveiros de mudas de qualquer espécie... ... cc... 70,10 Artigo 332-As contas referentes ao consumo de água, serão extraídas a- nualmente sob forma de CARNET. Artigo 34º-As contas extraídas mensalmente sob forma de recibos e guias, serão apenas pars ligações de água. Artigo 352-0s vencimentos das taxas serão:- I- Para o consumo normal, durante o mês do respectivo consu- mo, com vencimento no dia 10 (dez) do mês seguinte. II- Para a ligação de água, no último dia útil do mês em que a mesma for lançada. Artigo 362-0 pagamento das texas de égua, poderão ser efetuados na te - souraria da Prefeitura Municipal de Parapuã, ou em qualquer- estabelecimento de crédito, do Município de Parapuã, autori- zados pela Administração Municipal. Artigo 37º-Na falta do pagamento das taxas, nas épocas regulamentares - incorrerá o usuário faltoso, na multa de 20% (vinte por cen- to), no caso da falta persistir por mais 2 (dois) meses, te- rá o usuário faltoso o fornecimento de água interrompidos Artigo 38º-0s lançamentos feitos fora de época normal, terão 30 (trinta) dias de prazo para o pagamento, sem acréscimo de multas a / partir da deta de sua efetivação. -GAPIPULO VIII. DAS TAXAS SECÇÃO 18 DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS Artigo 39º-Pelo exercício rágular do poder de polícia, ou em razão da - utilização, efetiva ou potencial, do serviço específico e di visível prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Serviço de Abastecimento de Água de Parapuã, (SP), se-/ xão cobradas as seguintes taxas:- I- De Serviços Diversôs II- De Expediente III- De Reabertura IV- De Ligação V- De Instalação, SECÇÃO 28 DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Artigo 402-A taxa de serviços diversos, é devida pela prestação de ser- continua Fla... co Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo continuação do... «DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974.- Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo viços em casos excepcionais, plenamente comprovado, tais co- mo, consertos, reparos, substituições ou troca de peças e ou tros. 41º-Para efeito do artigo anterior, ficará a cargo da Administra ção, comprovar a maior ou menor necessidade do serviços 42º-Para a prestação de serviços mencionados nesta secção, será- cobrado uma taxa de acordo com a tabela anexa a este Decreto. CÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE 43º-A taxa de expediente é devida pela apresentação de petições- à documentos às repartições do SoA«A. para apreciação e des- pachos, pela autoridade administrativa, ou pela lavratura de termos e Contratos com a administração. 44º-Será também cobrada a taxa de expediente, para a expedição - de SEGUNDA VIA DO CARNET, bem como das guias de lançamento,- tais como:- Receitas Diversas e outras. 45º-A taxa de que trata esta secção é devida pelo peticionário,- ou por quem tiver interêsse direto no ato da Administração,- e será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Decretos SECÇÃO 48 DA TAXA DE REABERTURA 46º-A taxa de reabertura, será devida pela reabertura de água /- fechada por falta de pagamento, ou por contrariar normas - deste Decreto, bem como outros atos normativos. A72º-A taxa de que trata esta secção será cobrada de acordo com- a tabela anexa a este Decreto. SECÇÃO 5a DA TAXA-DE LIGAÇÃO 48º-A concessão do serviço ou serviços do S.A.A, obriga o requef rente ao pagamento de uma despesa de ligação de água de acor do com sua categoria de até o valor equivalente na tabela a- nexa a este Decreto. SECÇÃO 64 DA TAXA DE 1 Ão 49º-A prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente a in denização antecipada, mediante prévio orçamento das despesas de mão de obra decorrentes da imtalação dos ramais de deriva ção. 50º-A critério da administração, o pagamento das despesas de ins talação do ramal de derivação, poderá ser feito em presta - ções mensais, ou de uma só vez, no ato da execução do servi- Ç0o 51º-A taxa de mão de obra será cobrada de acordo com a tabela a- nexa a este Decretos DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 52º-Para efeito deste Decreto, servirá de base para o cálculo do montante devido, o salário mínimo regional vigente na época- em que se efetuar o lançamento ou aplicar as multas. 53º-Para que o SeAeÃo proceda a abertura d'água bem como a conces são de serviços, o usuário ou contribuinte deverá requerer à administração a concessão dos mesmos. continua TlBo cc cc 00.07 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — continuação do DECRETO Nº 1.333 DE 22 DE AGOSTO DE 1.974.- Artigo 54º - Qualquer reclamação, só será atendida ge for apresentada — dentro de 10 (deis) dias, após a emissão da respectiva con ta, acompanhada da mesma e instruída de uma petição. Artigo 55º - Os casos omissos ou de dúvida deste regulamento, serão re- solvidos pela Administração. Artigo 56º - As taxas constantes deste Decreto, estão sujeitas ainda a- Quota de Previdência Federal. Artigo 57º - Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 1.975 Artigo 58º —- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de 19740 Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costu- me. SUMIE IKEDA DOS SANTOS Docrotásia Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — continuação do DECRETO Nº 1. DE 22 DE AGOSTO DE 1. .= TABELA T TABELA PARA COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS: ol- Por hora de serviço ou trabalho... c.. «2% sobre o sal/mínimo NOTA :Correrá por conta do interres/ sado, além da Taxa de Serviços Di - versos, a substituição de peças e outros que se fizerem necessários. TABELA TI TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE: 0l-Baixa de qualquer natureza.c.ccccvec«««1% sobre o sal/mínimo 02-Certidões a) Quitação ortne nosso pi vovo ca sara sobre o sal/mínimo b) Busca por ano, aleif da taxa da alí - nea dai SONDA Proa DAS. Pap PER eU, sobre o sal/mínimo 03-Expedição de 2º Via das guias de lança- DEMiS cce ds tonto ncpamos ds aonaso vo se vo ssh sobre o sal/mínimo 04-Expedição de 2º Via do carnet de lança- MAMBO sua asa eo aim cmvin are o dress Cfr sobre o sal/mnínimo TABELA TIL TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE REABERTURA : 01 - Para reabertura de ligações fechadas por falta de pagamento ou por contra riar normas deste Decreto e outros atos normativoseccccoceccccc cc. 000 e 10% sobre o sal/mínimo 02 - Para reabertura de ligações fechadas a pedido do usuário ou proprietário. 3% sobre o sal/mínimo TABELA IV TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO: ol - O pagamento para ligações de água poderá ser feito de acordo com o discriminado abaixo: a) Pagamento integraloocccscc oco rec rec e0TS 163,00 b) Em duas prestações (cada uma)..cec«cUr$ 81,50 e) Em tres prestações (cada uma) oc ccoso0rS 54,33 à) Em quatro prestações (cada uma)... «Cr$ 40,75 e) Em cinco prestações (cada uma)..ces«Crô 32,60 A JEntenor cflves Prefeito Municipal