norma nº 3786/2014

DECRETO Nº 3.786, DE 15 DE AGOSTO DE 2014. 
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"DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PARA COBRANÇA AOS 
CONTRIBUINTES E REGULAMENTA ARTIGO QUE ESPECIFICA, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.822, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E TA 
Artigo 1º - Fica estabelecida à cobrança de preços públicos em face da 
efetiva execução de serviços em favor dos contribuintes munícipes. 
Artigo 2º - Os serviços cuja execução dará ensejo à cobrança de preços 
públicos, poderão ser executados a requerimento do contribuinte interessado ou de ofício, se 
as circunstâncias exigirem. 
Artigo 3º - Ficam sujeitos à cobrança de preços públicos os seguintes 
serviços executados pelo Município: 
I. Atividades relacionadas a fornecimento de terra;
II. Atividades relacionadas à execução de serviços com maquinário municipal. 
Artigo 4º - O valor encontrado a título de preço público será corrigido 
anualmente, de acordo com o índice (IPC–FIPE) ou outro que venha a substituir. 
Artigo 5º - O preço público será cobrado ao contribuinte peticionário ou 
beneficiado com o serviço, de acordo com a tabela abaixo: 
Caminhão de Terra (zona urbana) ............................................................ R$ 20,00;
Caminhão de Terra (zona rural) ............................................................... R$ 30,00; 
Hora/Máquina ........................................................................................... R$ 110,00; 
Hora/Caminhão ......................................................................................... R$ 85,00. 
Artigo 6º - O preço público será pago pelo contribuinte mediante guia de 
arrecadação imediatamente anterior ao início dos serviços prestados. 
Artigo 7º - A Administração Pública Municipal, a seu critério, poderá 
dispensar o pagamento do preço público, nas seguintes hipóteses: 
DECRETO Nº 3.786, DE 15 DE AGOSTO DE 2014. 
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I. Absoluta incapacidade financeira do sujeito passivo, devidamente atestada pelo órgão de 
Assistência Social do Município; 
II. Quando a própria administração der causa à execução do(s) serviço(s); 
III. Quando o contribuinte peticionar em defesa de direito individual ou coletivo, contra 
ilegalidade ou abuso de poder. 
Artigo 8º - O artigo 6º, §1º, alínea “c”, da Lei Municipal nº 2.822, de 18 de 
junho de 2014, que trata da execução dos serviços, fica regulamentado da seguinte forma: 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal dispensará o 
pagamento do preço público, nas seguintes hipóteses:
I. Quando o proprietário de imóvel rural solicitar horas máquina/caminhão, 
com a finalidade de realizar a manutenção da sua estrada, caminho ou acesso, para o 
escoamento de sua produção. 
II. Quando o contribuinte solicitar horas máquina/caminhão, para o 
atendimento de sua empresa, comércio ou indústria, como forma de incentivar o seu 
crescimento e desenvolvimento junto ao município. 
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o decreto nº 3.750, de 17 de outubro de 2013, e as demais disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de agosto de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento