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← Parapuã (SP)

norma nº 1326/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1326 / 1974
Date 1974-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, ART. 42, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL Nº 985/74, DE 12 DE JULHO DE 1974
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ESTADO DE SÃO PAULO
—— — —
" Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos termos da Lei Fede-
rel nº 4,320/6h, Art. 42, de 17 de março de 1.964, e Lei Municipsl
nº 985/74, de 12 de julho de 1.97 "!,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ccececcscocseess
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa-
repuã, nos termos do Art, 42, da Lei Federal nº 4,320/6l
e Lei Ménicipsl nº 985/74, um crédito especial, ns impor
tância de Cr$595,55 (quinhentos e noventa e cinco cruzei
ros e cinquenta e cinco centavos), para fazer face às -
despesas com o pagamento de adicional por tempo de servi
ço, aos servidores da Câmera Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
3.0,0.0.00 - Despesas Correntes
3.1,0.0.00 - Desnesas de Custeio
3.1.1.0.00 - Pessoal
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 - Gratificações adicionais por
tempo de serviço cocosoroo esse 00 UTB 595,55
Artigo 2º = Para cobertura do presente crédito, sergo utilizados os
recursos provenientes do !! excesso de arrecadação !!, a
se verificar nes diversas rubricas da receita do orçamen
to analítico vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrerio,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos de 1.97h.-
tenve Slves
Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipsl de Parapuã, na data supre e afixada no lugar de
costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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