| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1974 |
| Date | 1974-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, ART. 42, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL Nº 985/74, DE 12 DE JULHO DE 1974 |
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ESTADO DE SÃO PAULO —— — — " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos termos da Lei Fede- rel nº 4,320/6h, Art. 42, de 17 de março de 1.964, e Lei Municipsl nº 985/74, de 12 de julho de 1.97 "!,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccececcscocseess DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa- repuã, nos termos do Art, 42, da Lei Federal nº 4,320/6l e Lei Ménicipsl nº 985/74, um crédito especial, ns impor tância de Cr$595,55 (quinhentos e noventa e cinco cruzei ros e cinquenta e cinco centavos), para fazer face às - despesas com o pagamento de adicional por tempo de servi ço, aos servidores da Câmera Municipal. CÂMARA MUNICIPAL 3.0,0.0.00 - Despesas Correntes 3.1,0.0.00 - Desnesas de Custeio 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01.01 - Gratificações adicionais por tempo de serviço cocosoroo esse 00 UTB 595,55 Artigo 2º = Para cobertura do presente crédito, sergo utilizados os recursos provenientes do !! excesso de arrecadação !!, a se verificar nes diversas rubricas da receita do orçamen to analítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrerio, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos de 1.97h.- tenve Slves Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipsl de Parapuã, na data supre e afixada no lugar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário