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← Parapuã (SP)

norma nº 1321/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1321 / 1974
Date 1974-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id3459

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

tPrefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
! Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento para pagamento,
sem multa, da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos
termos do Código Tributário Municipal ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Cômarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais, OC esoDesa sacas
Artigo 12 - Fica prorrogado nos termos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI-
CIPAL, até o dia 15 (quinze) de julho de 1,97%, o pra
zo de vencimento para pagamento, sem multa, da TAXA
DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
Artigo 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 de julho de
1.97+-
UEntenor fes o
Prefeiio Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume.-
SUMIR IXEDA DOS SANTOS
Eecrtisnia

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