| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1974 |
| Date | 1974-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 3459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
tPrefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ! Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento para pagamento, sem multa, da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Código Tributário Municipal ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Cômarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, OC esoDesa sacas Artigo 12 - Fica prorrogado nos termos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI- CIPAL, até o dia 15 (quinze) de julho de 1,97%, o pra zo de vencimento para pagamento, sem multa, da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, Artigo 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 de julho de 1.97+- UEntenor fes o Prefeiio Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- SUMIR IXEDA DOS SANTOS Eecrtisnia