| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1974 |
| Date | 1974-06-17 |
| Ementa | FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, DIVERSOS LOTES URBANOS |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - tPrefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.313 de 17 de junho de 1.974 Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, .cecosercesoceses DECRETAs- Ficam declarados de utilidade pública, afim de serem - desapropriados, por meios amigáveis ou judiciais, os lotes urbanos a saber: Lote nº 1 (um), da Quadra nº 63, medindo 15 (quinze) - metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos - fundos, e qua consta pertencer ao Sr, LUIZ DE SOUZA - LEÃO; Xote nº 1 (um) da Quadra nº 81 (oitenta e um), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr. FRA N CISCO BELUCCI, A presente desapropriação é declarada de natureza ur gente, nos termos da Lei nº 2,786 de 21 de maio de 1.956 (Legislação Federal). As despesas decorrentes com a presente desapropriação, correrão por verbas próprias do orçamento e serão sy plementadas se necessário. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrario. Prefeiturs Municipal de Parapuã, aos 17 de junho de E é “ 97. má E Ubntenor ines Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar - de costume,- A —a BUMIE IKEDA DOS SANTOS Bo mrotárto