| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1974 |
| Date | 1974-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 2º, DA LEI Nº 951, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973 |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1+ Prefeitura Municipal de Parapuã DECRETO Nº 1.304 de 29 de maio de 1.974 " Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, nos termos do item II, Art. 2º, da Lei nº 951, de 05 de novembro de 1.973 ".- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suss atribuições legais, COCO Ces eee os casaca as 4] Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do item II, Art, 2º, da Lei nº 951, de 05 de novembro de 1.973, um crédito suplementar, na importância de Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzei ros), destinado a suplementar a seguinte dotação do or- gamento analítico da despesas SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Grau 3.2.1.4,61 - Instituições Municipais 02 - Cont. a Comissão Municipal do Mobral de Parapuã .eccccscosso sos cCPÊ 1.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, sera utilizado os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de maio de 1.974, e de selos > 4 Jntencr «Ílves mta Prejeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - 7 “SUMIE r A DOS SANTOS Becretósio