| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1974 |
| Date | 1974-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1303 de 22 de maio de 1.97h " Dispõe sobre autorização pers apertura de Crédito Suplementar, nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6l t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, «seve DECRETAs:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Art, 1º da Lei Municipal nº 978 de 22 de maio de 1.97, combinado com o Art, 41, da Lei Federal nº 4,320/6l de 17 de março de 196, um Crédito Suplementar, na importância de Cr$10.000,00 (deis mil cruzeiros), destinado a suplementar as sa guintes dotações do orçamento analítico da despesa. RECURSOS PRÓPRIOS 3.0.0.0.71 - Despesas Correntes 3.2.0.0.71 - Transferências Correntes 3.2.1.0,71 - Subvenções Sociais 3.2.1.5.71 - Instituições Privadas 01 - Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parepuã..Crf 2.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviço de Saúde RECURSOS DO F,P,M, 3.0.0.0.71 - Despesas Correntes 3.2.0.0.71 - Transferências Correntes 3.2.1.0.71 - Subvenções Sociais 3.201.571 - Instituições Privadas 01 - Contribuição & Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Parapuã. Cri 8.000,00 Soma ecoccrcoconsesescoccee cessa lry 10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão ntilizados - os recursos provenientes do "excesso de arrecadação! ,a se verificar nas diversas rubricas da receita do orça- mento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entraré em vigor na data de sus publica - ção. cont. fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuáã ESTADO DE SÃO PAULO Tld. Dem RE AMD if ci iia Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de 1.97. = Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no In gar de costume,- SUMIE TKEDA DOS SANTOS Secretário