| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.299 de 16 de maio de 1.974 " Dispõe sobre autorização pare abertura de Crédito Adicional, sy plementar, nos termos do Item I, Art. 4, da Lei nº 14,320/6h nt, Antenor Alves, Prefeito Municipsl de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cosesoscsescosenso DECRETA: Artigo 1º - Fica sberto ns Contadoris da Prefeitura Municipal de Parapuã, pare o disposto no Artigo 1º da Lei Munici- pal nº 976 de 15 de maio de 1.97+, combinado com o Ar tigo 41, da Lei Federal nº 4,320/6h, de 17 de março - de 1.964, um Crédito Adicional, Suplementar, na impor tência de Cr$100.437,79 (cem mil, quatrocentos e trip ta e sete cruzeiros e setenta e nove centavos), desti nado a suplementar as seguintes dotações do orçamento analítico da despesa: RECURSOS PRÓPRIOS Serviço de Obras e Viação Serv. Munic, de Estradas de Rodegem 3.2.7.5019 - Pessoas 02.00 - Indenizações Trabalhistas. «ee «Crif 20.000,00 4,3,3.0.42 - Auxílio para Obras Públicas 01 - Auxílio so Departemento de Edifí- cios e Obres Públicas para constry ção de uma ponte de concreto sobre o Córrego do Alheiro .ecsscosscocoUrf 10.770,00 RECURSOS DO F,P,M, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Mynicipel de Estradas de Rodagem 4,3.3.0.42 - Auxílio para Obras Públicas 01 - Auxílio ao Departamento de BaifÍ- cios e Obras Públices para constry ção de uma ponte de concreto sobre o Córrego do Alheiro «ececoossssooUr! 21.817,79 RECURSOS DO FUNDO RODOY SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇ£O Serv. Munic, de Estradas de Rodagem cont. fls. 2e- ON ONA Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO 4,3.3.0042 - Auxílio pars Obras Públicas 01 - Auxílio ao Departemento de Bdifí cios e Obras Públicas pers cons trução de uma ponte de concreto sobre o Córrego do Alheiro....c«Crii 47,850,00 Total ,casssesuscevisococasmaasoDrb 1000437579 Artigo 2º - Para cobertura do presente Credito, serão ntilizados - os recursos provenientes do excesso de arrecadação!, a se verificar nas diversas rubricas ds receita do or camento analítico da despesa, Artigo 3º - Este Decreto entrsré em vigor na data de sus publica - ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de maio de 1.974,- Publicada e Registrada na Secretaris da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e sfixada no lugar - de costume, - SUNIE IKEDA DOS SANTOS Se crrtiria