| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1974 |
| Date | 1974-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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efeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,286 de 03 de abril de 1.97% " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplemen- tar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cocecoscocescoso DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o-disposto no Artigo 1º da Lei My nicipal nº 970 de 29 de março de 1.974, combinado com o Art. 41, da Lei Federal nº 4,320/6h, de 17 de março de 1.96%, um crédito suplementar, na im - portancka de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do - orçamento analítico da despesas RECURSOS DO FPM, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 3.2.4.1.13 - Juros da Dívida Pública 01 - Amort, no exercício-Lei nº 849 de 06/09/1.97Le «ce sscosesslrg 18.000,00 4,3.1.1.13 - Amort. no exercídio-Lei nº 849 de 06/09/1971. 0 coco coco vovo e 0000000 MEÉ 22.000,00 Total corssccoses scr so socos ser. o CP 140.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação!!, a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico da despesa. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de ebril - de 1.97%. - pi À d'enten rede Municip Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra.e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS