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← Parapuã (SP)

norma nº 1286/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1286 / 1974
Date 1974-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id3494

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efeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1,286 de 03 de abril de 1.97%
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplemen-
tar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cocecoscocescoso
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, para o-disposto no Artigo 1º da Lei My
nicipal nº 970 de 29 de março de 1.974, combinado
com o Art. 41, da Lei Federal nº 4,320/6h, de 17
de março de 1.96%, um crédito suplementar, na im -
portancka de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros),
destinado a suplementar as seguintes dotações do -
orçamento analítico da despesas
RECURSOS DO FPM,
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serv. Munic. de Estradas de Rodagem
3.2.4.1.13 - Juros da Dívida Pública
01 - Amort, no exercício-Lei nº
849 de 06/09/1.97Le «ce sscosesslrg 18.000,00
4,3.1.1.13 - Amort. no exercídio-Lei nº 849 de
06/09/1971. 0 coco coco vovo e 0000000 MEÉ 22.000,00
Total corssccoses scr so socos ser. o CP 140.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes do "excesso de arreca
dação!!, a se verificar nas diversas rubricas da re
ceita do orçamento analítico da despesa.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de ebril -
de 1.97%. - pi À
d'enten
rede Municip
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra.e afixada no
lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS

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