| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1974 |
| Date | 1974-03-19 |
| Ementa | CONCEDE AO SR. ANTONIO BARBIERATO, LICENÇA DE 4 (QUATRO) ANOS |
| native_id | 3498 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO FAULO —— — — DECRETO Nº 1,282 de 19 de MARÇO DE 1.97, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, omarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de iSão Paulo, usando de suas - atribuições legais,eecccoceecercersa Considerando, que o funcionário ANTONIO BARBIERATO, se encapa- citou para o trabalho; Considerando, que essa incapacidade foi atestada por médicos - devidamente credenciados pelo I.N,P.S. Agência de Tupã, com - provados no protocolado sob nº 290/7lh, de 19 de margo de 1.97h DECRETA: Artigo 1º. É concedido a ANTONIO BARBIERATO, “uxiliar de Vári- os Servi/ços, referencia " Ft, Licença de k ( qua - tro)anos termos do Artigo 89,III combinado com a Artigo 91, da Lei, nº 829, de 30 de dezembro de 1970 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pa- rapuã. artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica - ção. ártigo 3º -Revogam-se as disposições em contrário. Prefeotura Municipal de Parapuã, aos 19 de março de 1.97%, ul? tenor cHdnes prefeito Mu Publicado e registrado na secretarfa da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no - lugar de costumes, ad EDA DOS * ANTOS guMIE 1m Je O ad