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norma nº 1278/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1278 / 1974
Date 1974-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL Nº 5/74, DE 08 DE MARÇO DE 1974
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
! Dispõe sobre abertura de credito Especisl, nos termos da Lei
Federal nº 4,320/64, A rt. 42, de 17 de março de 1,96, e Lei
Municipal nº 5/74, de 08 de março de 1,97 "!,-
Antenor A lves, Prefeito Municipal -
de Paranuê, Comarca de Osvaldo Cruz,
a Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ccecencsccesesoas
DECRETÃAs-
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal de
Parapuã, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº
4.320/64 e Lei Municipal nº 5/74, um Crédito Especi-
al na importância de 0r$13.390,67 (treze mil, trezen
tos e noventa cruzeiros e sessenta e sete centavos),
como abaixo discriminado, destinado a custear às des
pesas com a remuneração s ser paga ao Sr. AGENOR RI-
ZARDI, almoxarife desta Prefeitura, designado pela
Portaria nº 832 de 28 de fevereiro de 1.97, a par -
tir de 1º de fevereiro de 1.97:
Vencimentos ..«cososcesosssesCrf 10.535,64
Abono de Natal cecercescsscaslri 1, 042,70
Adicional por tempo de servi-
(O deosessverdervsesiscasacaddi] 1,063,53
Balério Família .cecocrccocoooGri 748,80
Boma .oconcsocosenenso casaca c0rf 13.390,67
Artigo 2º - À despesa a que se refere este Decreto, obedecerá a
seguinte classificação por Unidades Orçementárias, -
por Categories Econômicas e por Funções de Governo:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
3.0,0.0,09 - Despesas Correntes
3.1,0.0.09 - Despesas de Custeio
3.1.1.0.09 - Pessoal
3.1.1.0.09 - Pessoal Civil cecocc cocos ses Cr$13,390,67
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento vigente.
Artigo 492 - Revogam-se as disposições em contrários,
ssasna Pile Bu
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 2,» O o———
Cont. «DECRETO Nº 1.278 de 7 de matgo de 1.974
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de março de
1,974, -
Publicado e registreda na Secreteris da Prefeitura
Municipal de Parapuã, nandate supra e afixada no
lugar de costume,-

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