| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | TRANSFORMA PARTE DA ÁREA RURAL EM URBANA, DECLARANDO DE INTERESSE PÚBLICO |
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LEI Nº 2.239 DE 26 DE JULHO DE 2.005 1 "TRANSFORMA PARTE DA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA DECLARANDO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica transformada em área urbana parte do imóvel rural denominado "CHÁCARA BELA VISTA”, localizado na Gleba Negrinha, da antiga Fazenda Monte Alegre, no município de Parapuã da Comarca de Osvaldo Cruz - SP com a seguinte descrição: Parte "B", começa no marco n.º 01 cravado na margem da antiga estrada mestre, na divisa da Parte "A", e segue por esta na distância de 27,13 metros, onde encontra o marco n.º 02 cravado no Espigão Divisor Peixe- Feio, daí deflete a direita e segue pelo dito Espigão em linha sinuosa até o marco n.º 03, tendo sobre o espigão a direita de 600,00 metros, daí deflete a direita e segue divisando com Avelino Leite Siqueira em rumo magnético S 53º 25' W na distância de 33,86 metros até o marco n.º 04: daí segue com rumo n.º 63º 00'34"W e uma distância de 268,01 metros até o marco n.º 05, daí segue com rumo de n.º 61º 23'34"W e uma distância de 60,79 metros até o marco n.º 06; daí segue rumo de n.º 58º 41'01" W e uma distância de 71,10 metros até o marco n.º 07; daí segue com rumo de n.º º58º 16'40"W e uma distância de 127,47 metros onde encontra cravado o marco n.º 01 inicio do presente roteiro, confrontando do marco n.º 04 ao marco n.º 01 com a parte "A", perfazendo uma área de 11.374 m2 , ou seja 1.1374 ha, remanescente da matricula 6.540, inscrita no INCRA sob . 615 161 001 490-9, de propriedade de Antonio Fazan Sobrinho. Artigo 2º - Fica declarado de interesse Público, a área acima descrita, para abertura de rua e instalação de melhorias. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de julho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.239 DE 26 DE JULHO DE 2.005 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente