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norma nº 2238/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2238 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id3507

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 2.238 DE 30 DE JUNHO DE 2.005 
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.203 DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2.004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal 
n.º 2.203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
0008024400322.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.5.0.43.0000-035- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 20.000,00 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 
0010 SAÚDE 
00100302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
001003020019 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
0010030200192.009 SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 
3.3.5.0.43.0000-74- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 100.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
LEI Nº 2.238 DE 30 DE JUNHO DE 2.005 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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