| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | METADE DO 13º EM DUAS VEZES |
| native_id | 3508 |
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LEI Nº 2.237 DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 168 DA LEI MUNICIPAL N. 1.747 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O caput do artigo 168 da Lei Municipal n. 1.747 de 08 de setembro de 1.993 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 168 – O funcionário terá direito ao 13º salário que poderá ser pago em duas parcelas no decorrer do ano.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais