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norma nº 2237/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2237 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaMETADE DO 13º EM DUAS VEZES
native_id3508

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texto integral #

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LEI Nº 2.237 DE 30 DE JUNHO DE 2.005 
“ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 168 DA LEI MUNICIPAL N. 1.747 DE 08 DE 
SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O caput do artigo 168 da Lei Municipal n. 1.747 de 08 de setembro de 1.993 passa a 
ter a seguinte redação: 
“Artigo 168 – O funcionário terá direito ao 13º salário que poderá ser pago em duas parcelas 
no decorrer do ano.” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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