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← Parapuã (SP)

norma nº 2236/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2236 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaTRANSFORMA ÁREA RURAL EM URBANA - JULIO GUY
native_id3509

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LEI Nº 2.236 DE 22 DE JUNHO DE 2.005
"TRANSFORMA PARTE DA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana “um imóvel rural denominado 
“ESTÂNCIA JACARÉ”, situado na secção chácaras, antigamente Gleba Negrinha, neste 
distrito e município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, com a área 
de 4 (quatro) hectares e oitenta e quatro (84) áreas ou seja, 2 (dois) Alqueires Paulistas, 
contendo uma casa de tijolos, rede de energia elétrica, compreendido dentro do seguinte 
roteiro e confrontações: “Começa num marco cravado junto à Via de acesso e segue divisando 
com José João Auad em rumo magnético S. 4º 10´W., na distância de 227,60 metros, onde 
encontra um marco cravado na margem de uma estrada secundária; segue por esta 123,20 
metros, onde encontra a estrada municipal de Parapuã – Bairro Negrinha; segue por esta em 
trajeto sinuoso até encontrar um marco cravado no aliamento da via de acesso; daí deflete a 
esquerda e segue divisando com esta via de acesso, na distância de 250,00 metros onde 
encontra o marco inicial do presente roteiro.;” estando dito imóvel cadastrado no Ministério da 
Fazenda – INCRA (CCIR) sob o n. 615.161.000.507-1, área total de 4,8 há., F.M.P 3,0 há., 
M.F. 18,00., N.M.F. 0,26., e no Ministério da Fazenda (SRF) sob o n. 0743044-2, área total 
4,8 há. Imóvel objeto do R-5/M-78 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Osvaldo Cruz.” 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - 
Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de 
que trata o presente Projeto de Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, 
Estado de São Paulo 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LEI Nº 2.236 DE 22 DE JUNHO DE 2.005
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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