| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM URBANA - JULIO GUY |
| native_id | 3509 |
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LEI Nº 2.236 DE 22 DE JUNHO DE 2.005 "TRANSFORMA PARTE DA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica transformada em área urbana “um imóvel rural denominado “ESTÂNCIA JACARÉ”, situado na secção chácaras, antigamente Gleba Negrinha, neste distrito e município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, com a área de 4 (quatro) hectares e oitenta e quatro (84) áreas ou seja, 2 (dois) Alqueires Paulistas, contendo uma casa de tijolos, rede de energia elétrica, compreendido dentro do seguinte roteiro e confrontações: “Começa num marco cravado junto à Via de acesso e segue divisando com José João Auad em rumo magnético S. 4º 10´W., na distância de 227,60 metros, onde encontra um marco cravado na margem de uma estrada secundária; segue por esta 123,20 metros, onde encontra a estrada municipal de Parapuã – Bairro Negrinha; segue por esta em trajeto sinuoso até encontrar um marco cravado no aliamento da via de acesso; daí deflete a esquerda e segue divisando com esta via de acesso, na distância de 250,00 metros onde encontra o marco inicial do presente roteiro.;” estando dito imóvel cadastrado no Ministério da Fazenda – INCRA (CCIR) sob o n. 615.161.000.507-1, área total de 4,8 há., F.M.P 3,0 há., M.F. 18,00., N.M.F. 0,26., e no Ministério da Fazenda (SRF) sob o n. 0743044-2, área total 4,8 há. Imóvel objeto do R-5/M-78 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz.” Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata o presente Projeto de Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2.236 DE 22 DE JUNHO DE 2.005 Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais