norma nº 3780/2014

DECRETO N.º 3.780, DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
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“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E 
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
 
Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 
Futebol Masculino de 2014 (FIFA), a realizar-se no Brasil (entre os dias 12 de junho a 13 
de julho de 2014), sendo evento esportivo de repercussão mundial; 
Considerando que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção 
Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; 
Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais 
nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os 
servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e, 
Por fim, considerando que estamos seguindo exemplo de vários municípios 
ou estados, que instituiu ato semelhante; 
D E C R E T A
Artigo 1º - O expediente nas repartições públicas municipais, 
excepcionalmente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do 
Mundo de Futebol – FIFA 2014, será na seguinte conformidade: 
I- Nos dias 12 de junho (quinta-feira), 17 de junho (terça-feira) e 23 de junho de 2014 
(segunda-feira), o início das atividades laborais não sofrerá alteração, serão ininterruptas e 
terão o encerramento às 13h00. 
Parágrafo único – Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira de 
Futebol para as fases seguintes e eliminatórias da Copa do Mundo de Futebol – FIFA 2014, 
nos jogos a serem realizados nos dias úteis de trabalho, o expediente obedecerá ao disposto 
no “caput” deste artigo. 
DECRETO N.º 3.780, DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
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Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a reposição das 
horas não laboradas, a título de compensação, a ser feita de acordo com o interesse e a 
peculiaridade do serviço, deverá ser disciplinada pelos responsáveis dos 
departamentos/setores da administração. 
Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas que 
prestam serviços essenciais e relevantes, a fim de que estes não sofram solução de 
continuidade. 
Artigo 4º - Fica facultado ao Comércio local em geral, o seu funcionamento, 
nos mesmos dias e horários dispostos no artigo 1º, desde que sejam respeitadas as normas 
legais pertinentes ao direito do trabalho, porém, ficando sujeito à fiscalização das 
autoridades competentes. 
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de junho de 2014. 
 
 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento