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← Parapuã (SP)

norma nº 2235/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2235 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaDOA TERRENO SÉRGIO LUIZ SOLLIS
native_id3510

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LEI Nº 2.235 DE 22 DE JUNHO DE 2.005
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA
MUNICIPALIDADE A EMPRESA SERGIO LUIZ SOLLIS ME, INSCRITA NO CNPJ/MF 
Nº 03.766.175/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno urbano, localizado na Marginal Casul – Via de Acesso –Parapuã, com 
área de 2.250,00 m2
, de propriedade do Município, a Empresa SÉRGIO LUIZ SOLLIS – ME, 
inscrita no CNPJ/MF Nº 03.766.175/0001-00, cuja área destinar-se-á ao Comércio Varejista e 
Conservação de Rodovias. Será construída uma área coberta de 40,80 m2
. 
Parágrafo Único – A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
12.000,00 (doze mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: frente 30,00 metros com a referida 
Marginal, de um lado, do lado direito de quem olha de frente para o terreno 75,00 metros com 
terreno da municipalidade, do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de frente para o 
terreno, 75,00 metros com terreno da municipalidade, e finalmente aos fundos 30,00 metros com 
área da Casul, totalizando uma área de 2.250,00 m2
. 
 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento 
no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade 
no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único – Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” 
deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora ficando a critério do Legislativo, 
mediante provocação do interessado, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta Lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
LEI Nº 2.235 DE 22 DE JUNHO DE 2.005
prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de Junho de 2005 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 
 

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