| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | PLANO PLURIANUAL 2.006 A 2.009 |
| native_id | 3513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.232DE 22 DE JUNHO DE 2.005 " DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o período de 2006 a 2009, constituído pelos anexos nº s I, II, III e IV constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 2º- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Art. 4° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão. Art. 5° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2.232DE 22 DE JUNHO DE 2.005 Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais