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← Parapuã (SP)

norma nº 2232/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2232 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaPLANO PLURIANUAL 2.006 A 2.009
native_id3513

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LEI Nº 2.232DE 22 DE JUNHO DE 2.005
" DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARAPUÃ PARA O 
PERÍODO DE 2006 A 2009". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o período de 2006 a 
2009, constituído pelos anexos nº s I, II, III e IV constantes desta lei, será executado nos termos 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
Art. 2º- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os 
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da 
fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das 
receitas. 
Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, 
mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos 
necessários para tal. 
Art. 4° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão. 
Art. 5° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LEI Nº 2.232DE 22 DE JUNHO DE 2.005
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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