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norma nº 2231/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2231 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaDIRETRIZES ORÇ. 2.006
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LEI N.º. 2.231 DE 22 DE JUNHO DE 2.005.
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao 
exercício de 2006, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 
de Março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as 
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento￾programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do anexo I, que faz 
parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - As unidades orçamentária, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão 
atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da 
área. 
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e 
à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atender 
a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, 
conterá “Reserva de Contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante 
equivalente a no mínimo um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. 
Parágrafo 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário 
e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem 
a 0,5% (Meio por cento), da receita corrente líquida nos termos do art. 16, Parágrafo 
3º da L.R.F. 
Parágrafo 2º - A execução orçamentaria e financeira das despesas realizadas 
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de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 
29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Parágrafo 3 º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
 Municipais e seus fundos e entidades das administrações direta e indireta. 
Parágrafo 4º - O orçamento de investimentos das empresas de que o município, direta 
 ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. 
Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de 
 saúde, previdência e assistência social, quando couber. 
Parágrafo 6º - Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada até 31 de Outubro de 
2006 para fins de que trata o Caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para 
abertura de outros Créditos Adicionais, 
Art. 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 
30 de Agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. 
Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de : 
I- Prioridade de investimentos na áreas sociais 
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos 
III- Modernização na ação governamental 
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução 
orçamentária. 
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. 
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7° - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 
169, § 1° da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos 
órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações. 
Art. 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de 
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unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a 
previsão da receita para o exercício. 
Art. 9º - As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês 
a mês, ou a razão de (cinco por cento) ao ano, na conformidade que dispõe as Metas Fiscais. 
Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda , as 
 modificações da Legislação Tributária, incumbindo à administração o seguinte:- 
 I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, 
 II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre 
 as alíquotas nominais e as efetivas, 
 III-A expansão do número de contribuintes 
 IV-A atualização do cadastro imobiliário fiscal 
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativas de serviços públicos deverão 
 remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas 
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida unidade fiscal do 
município, 
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
 orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
 inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, 
 conforme preceito da LRF. 
Parágrafo 5º- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na 
inobservância do parágrafo anterior. 
Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado a: 
 
I- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor. 
II- Realizar operações e crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento das despesas, 
nos termos da Legislação vigente. 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação 
para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do 
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art.167 da 
 Constituição Federal. 
V- Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os 
resultados previstos. 
VI- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária , desde 
que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por 
esta lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. 
Art. 11 - Não sendo devolvido o autografo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 
2006 o Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua 
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(Um Doze Avos) em cada mês. 
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes 
de dotações. 
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de 
Vereadores. 
IV- Os planos L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E, serão 
amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até 
o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os 
Poderes. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
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Art. 12 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades 
das administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria n° 42 
do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos 
créditos correspondentes , e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionado à 
existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no art.169 da 
Constituição Federal, e no art. 38 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida 
. 
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os 
programas constante do anexo III que faz parte integrantes desta Lei, podendo na medida das 
necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados com recursos próprios 
ou de outras esferas de Governo. 
Art. 15 - A concessão de Auxílios e Subvenções Sociais a instituições sem fins lucrativos, que 
prestem serviços nas áreas da Saúde, Assistência Social e Educação dependerá de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder Executivo . 
 
Parágrafo Único: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. 
Art. 16 - O município aplicará, no mínimo de 25%(Vinte e Cinco Por Cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.212 da 
Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela E.C. n° 29/2000, nas ações e serviços de 
saúde. 
Art. 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até 
o dia 30 de Setembro, compor-se à de :- 
I- Mensagem, 
II- Projeto de Lei Orçamentária 
III- Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios 
Art. 18 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual :- 
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo, 
II- Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas, 
III- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação, 
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IV Quadro das Dotações por Órgão de Governo e da Administração 
Art. 19 - O poder executivo, enviará até 30 de Setembro o Projeto de Lei Orçamentária à 
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir 
para sanção. 
Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para custeio de 
despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio. 
Art. 21 - Caso no valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defazados na ocasião 
da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando 
a receita orçada com a despesas autorizada. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de junho de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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