| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | CONVENIO SECR. JUVENTUDE |
| native_id | 3515 |
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LEI Nº 2.230 DE 14 DE JUNHO DE 2.005 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização do "Programa Esporte Solidário". Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente - em R$ 45.120,00 (quarenta e cinco mil e cento e vinte reais), onerando órgão: 02 - Executivo, unidade: 12 - Desporto e Lazer. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais