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← Parapuã (SP)

norma nº 2230/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2230 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaCONVENIO SECR. JUVENTUDE
native_id3515

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LEI Nº 2.230 DE 14 DE JUNHO DE 2.005 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ela 
APROVOU E SANCIONA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Secretaria de estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os 
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para 
a realização do "Programa Esporte Solidário".
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento 
Vigente - em R$ 45.120,00 (quarenta e cinco mil e cento e vinte reais), onerando órgão: 02 - 
Executivo, unidade: 12 - Desporto e Lazer. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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