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← Parapuã (SP)

norma nº 2229/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2229 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaOBRIGA BANCOS A CUMPRIR COM BENEF. AOS CLIENTES
native_id3516

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LEI Nº2.229 DE 08 DE JUNHO DE 2.005
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAREM BENEFÍCIOS A 
SEUS USUÁRIOS QUE ESPECIFICA." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação 
final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, 
obrigados a colocar a disposição dos usuários, cadeiras e sistema de senhas, água e sanitários, 
visando garantir maior comodidade às pessoas que aguardam nas filas o atendimento. 
Artigo 2º - As agências bancárias terão um prazo de 60 dias para adaptarem￾se às exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação, ficando o Poder 
Público Municipal responsável pela fiscalização. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 
Aprovada pela Câmara Municipal em 06 de junho de 2.005 - Projeto de Lei nº 005/2.005, de 
autoria dos vereadores: 
Jamil Munhoz Val Lívia Maria de Almeida Miziara Amigo 
Marco Antonio Marques Rogney Maurício Temporim
 Samir Alberto Pernomian 

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