| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | OBRIGA BANCOS A CUMPRIR COM BENEF. AOS CLIENTES |
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LEI Nº2.229 DE 08 DE JUNHO DE 2.005 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAREM BENEFÍCIOS A SEUS USUÁRIOS QUE ESPECIFICA." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, obrigados a colocar a disposição dos usuários, cadeiras e sistema de senhas, água e sanitários, visando garantir maior comodidade às pessoas que aguardam nas filas o atendimento. Artigo 2º - As agências bancárias terão um prazo de 60 dias para adaptaremse às exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação, ficando o Poder Público Municipal responsável pela fiscalização. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais Aprovada pela Câmara Municipal em 06 de junho de 2.005 - Projeto de Lei nº 005/2.005, de autoria dos vereadores: Jamil Munhoz Val Lívia Maria de Almeida Miziara Amigo Marco Antonio Marques Rogney Maurício Temporim Samir Alberto Pernomian