| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO ISODO |
| native_id | 3517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº2.228 DE 08 DE JUNHO DE 2.005 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do idoso, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no sentido de que o exercício dos direitos civis e humanos dos idosos, seja assegurado, dentro da globalidade da política de governo. Artigo 2º - Ao Conselho Municipal do idoso, compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e direitos. Artigo 3º - O Conselho Municipal do idoso, será composto de 08 (oito) conselheiros na seguinte conformidade: I. 01 (um) conselheiro de entidade de idosos; II. 01 (um) representante de entidade prestadoras de serviços a idosos ( associações); III. 05 (cinco) representante da Prefeitura, através dos seguintes órgãos. a) Departamento de Administração; b) Departamento de Educação; c) Departamento de Saúde; d) Departamento de Assistência Social; e) Gabinete. IV. 01 (um) representante do Poder Legislativo referenciado pelo Plenário da Câmara. § 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. § 2º - Os representantes das entidades e/ou idosos e dos prestadores de serviços serão indicados por critérios próprios. § 3º - O titular das unidades administrativas deverá indicar seus representantes, dando preferência àqueles que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas idosas. § 4º - O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos, sendo permitido sua recondução por mais uma vez, de igual duração. § 5º - Ficará extinto o mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas. § 6º - O prazo para requerer justificação de ausência é de dois dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu. § 7º - As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante. Artigo 4º - Os recursos do Conselho Municipal do idoso serão constituído de : I. contribuições do Município, consignadas no seu orçamento ou em créditos especiais; II. doações, legados e outras rendas. Artigo 5º - A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal. Artigo 6º - Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o Conselho será regulamentado por Decreto. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais