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norma nº 2228/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2228 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaCRIA CONSELHO MUNICIPAL DO ISODO
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LEI Nº2.228 DE 08 DE JUNHO DE 2.005
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal 
do idoso, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no sentido de que o 
exercício dos direitos civis e humanos dos idosos, seja assegurado, dentro da globalidade da 
política de governo. 
Artigo 2º - Ao Conselho Municipal do idoso, compete estabelecer diretrizes 
que visem à implementação dos planos e direitos. 
Artigo 3º - O Conselho Municipal do idoso, será composto de 08 (oito) 
conselheiros na seguinte conformidade: 
I. 01 (um) conselheiro de entidade de idosos; 
II. 01 (um) representante de entidade prestadoras de serviços a idosos ( 
associações); 
III. 05 (cinco) representante da Prefeitura, através dos seguintes órgãos. 
a) Departamento de Administração; 
b) Departamento de Educação; 
c) Departamento de Saúde; 
d) Departamento de Assistência Social; 
e) Gabinete. 
IV. 01 (um) representante do Poder Legislativo referenciado pelo 
Plenário da Câmara. 
§ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 
§ 2º - Os representantes das entidades e/ou idosos e dos prestadores de 
serviços serão indicados por critérios próprios. 
§ 3º - O titular das unidades administrativas deverá indicar seus 
representantes, dando preferência àqueles que desenvolvam ou se interessem por trabalhos 
relacionados aos assuntos das pessoas idosas. 
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos, sendo permitido 
sua recondução por mais uma vez, de igual duração. 
§ 5º - Ficará extinto o mandato do conselheiro que deixar de comparecer, 
sem justificação, a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas. 
§ 6º - O prazo para requerer justificação de ausência é de dois dias úteis, a 
contar da data da reunião em que a mesma ocorreu. 
§ 7º - As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo 
consideradas serviço público relevante. 
Artigo 4º - Os recursos do Conselho Municipal do idoso serão constituído 
de : 
I. contribuições do Município, consignadas no seu orçamento ou em 
créditos especiais; 
II. doações, legados e outras rendas. 
Artigo 5º - A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da 
aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara 
Municipal. 
Artigo 6º - Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da 
publicação desta Lei, o Conselho será regulamentado por Decreto. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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